14 resultados nos descritores e sumários · 74 no texto integral
Relator: LOPES ROCHA
imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o qual se submete a regime especifico de incidencia, determinação da materia colectavel e taxa os rendimentos decorrentes do trabalho ... redacção, a alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, não merecem censura de inconstitucionalidade; 6 - Os preceitos do artigo 28, n 1, alinea
Relator: VASQUES OSÓRIO
numa certa concepção da vida que não se compadece com a aceitação do exercício profissional ou com a intenção lucrativa do fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição (Mouraz Lopes
Relator: ISABEL VALONGO
lenocínio simples tutela uma determinada concepção de vida inconciliável com a aceitação do exercício profissional ou com intenção lucrativa do fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição. IV – Evidenciando a matéria
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
discriminação praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
maioridade dos menores, não sendo susceptível de ser mantida até completarem a sua formação profissional e pelo tempo normalmente requerido para que esta se complete. 4 – As normas contidas
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
atribuírem ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) a competência para apreciação do mérito profissional dos oficiais de justiça, enfermam de inconstitucionalidade material, por violação
Relator: FERNANDES DA SILVA
categoria profissional do trabalhador deve corresponder, o mais aproximadamente possível, à real expressão funcional do trabalhador no seio da estrutura produtiva em que esteja inserido. II - Decorrendo da factualidade assente
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, proporcionando-lhes adequada instrução geral e profissional, sendo que como decorre do disposto nos arts. 1877º e 1880º do mesmo diploma, tais obrigações ... momento em que atingir a maioridade, o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o art.º 1879º ainda
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O artigo 92.º, n.º 1, alínea f) do
Relator: Pereira Gameiro
1. A al. h) do nº 3 do art. 2º do CIRS
Relator: Frederico Macedo Branco
reclassificação profissional constitui um mero instrumento de mobilidade intercarreiras que pode ser utilizado pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, com vista a uma melhor gestão ... Não estando provada a existência de um desajustamento funcional, não é viável a reclassificação profissional. 4 – Não resulta da Lei qualquer direito à reclassificação, na medida
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Setembro, afasta a aplicação ao sigilo bancário do incidente de quebra do segredo profissional previsto no artigo 135º do Código de Processo Penal. II- Com a entrada em vigor ... âmbito de um processo penal, pode, sem sujeição ao incidente de quebra do sigilo profissional, aceder aos elementos bancários cobertos pelo segredo bancário. III- A nova redacção do art.79
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
total de 180) por inexistir a razão que lhe subjaz, a saber a inexperiência profissional numa dada actividade (Ac. TC 318/2021, de 18-05, DR 126/2021, Série
Relator: DORA LUCAS NETO
art.s 236.º a 246.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (doravante RD), comportando diversos momentos em que o arguido, antes da decisão sancionatória, intervém