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Relator: JOANA COSTA E NORA
Atento o princípio do dispositivo, a modificação da decisão da matéria de facto depende da iniciativa da parte interessada, na falta da qual a decisão do recurso deve considerar ... CPTA, pode haver lugar a produção de prova quando o juiz a considere necessária, cabe ao recorrente que a pretenda produzir demonstrar tal necessidade, designadamente especificando os factos cuja prova
Relator: Magda Geraldes
falta de outra explicação adequada resultante da lei, como reclamação necessária, no sentido de, por força do princípio da exaustão dos meios graciosos, constituir pressuposto de uso ulterior de impugnação
Relator: Francisco Rothes
princípio da equivalência (com o direito interno). VII - Por outro lado, atenta a globalidade de meios de reacção que a nossa ordem jurídica põe ao dispor dos contribuintes, o princípio ... anteriormente tiver apreciado a questão essencial que é objecto do processo, não sendo necessária uma completa identidade entre aquela questão e a que foi objecto de anterior apreciação. IX - Tendo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não ... jurídica violada, pois quando utilizados de acordo com a lei tais contratos visam colmatar necessidades pontuais da administração pela forma e tempo legalmente previstos; Se utilizados em abuso ou violação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar ... Entidade Intimada o dever de apresentar, caso a caso, as razões para a necessidade de ocultação desses concretos elementos, para que a Requerente também possa sindicar essa atuação. IV - Resulta
Relator: JOSÉ CORREIA
financiamento de uma actividade da Administração estadual indirecta, vocacionada para a satisfação de necessidades públicas de carácter geral, a saber, garantir a qualidade e segurança da utilização dos respectivos produtos ... liquidação sindicada, não enfermam de qualquer inconstitucionalidade. VII) -Não se mostra violado o princípio da tributação pelo lucro real estatuído no artigo 104.°/2 da CRP, pois que estamos perante
Relator: JOSÉ CORREIA
financiamento de uma actividade da Administração estadual indirecta, vocacionada para a satisfação de necessidades públicas de carácter geral, a saber, garantir a qualidade e segurança da utilização dos respectivos produtos ... liquidação sindicada, não enfermam de qualquer inconstitucionalidade. VII) -Não se mostra violado o princípio da tributação pelo lucro real estatuído no artigo 104.°/2 da CRP, pois que estamos perante