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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar ... sentido descrito, daquele preceito legal não traduz uma compressão inadmissível do direito de defesa do arguido e, em consequência, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada que ja se não contenha em normas ou principios constitucionais serão aqueles principios tomados em consideração apenas enquanto elementos ... garantia de um julgamento independente e imparcial e uma dimensão do principio das garantias de defesa, consagrado no artigo 32, n. 1, da Constituição, para o processo criminal, pois este
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A amplitude da amnistia ha-de ser dada pelo diploma que
Relator: CARLOS GIL
Novembro enferma de inconstitucionalidade material por violação do direito de defesa e do princípio da reserva do juiz
Relator: RAUL MATEUS
CPP/29 de inconstitucionalidade por violação daquele principio. XXV - Ainda que o artigo 32, n. 1, da Constituição, assegure, em processo penal, o principio do duplo grau de jurisdição a decisão ... aquela norma de lei adjectiva penal, por violação do principio da superioridade hierarquica do direito internacional pacticio ou do principio "pacta sunt servanda", torna-se desnecessario averiguar se, na verdade
Relator: ANSELMO LOPES
205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, cujo princípio entronca naquele mais geral que é o direito de defesa previsto no artº 32º, nº 1, com a força jurídica
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
desde que alegue também os factos que permitam concluir que esta defesa não está precludida pela falta de oposição no procedimento de injunção, nos termos do art.14 ... inconstitucional por limitação do princípio da indefesa do art.20º da CRP, face à nova redação e às alterações simultâneas introduzidas protetoras do direito de defesa do requerido, realizadas pela
Relator: JOSÉ CORREIA
materialmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas, da presunção de inocência e da violação dos direitos de audiência e defesa, consagrados, respectivamente
Relator: VITAL MOREIRA
segundo o qual "o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa". XVI - Importando, assim, averiguar qual a natureza e estatuto do acto de reconhecimento enquanto acto de instrução, para ... realização a margem do juiz de instrução põe em causa as garantias de defesa do arguido, logo se depara com o preceito do artigo 243 do Codigo de Processo Penal
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não se percebe como possa a recorrente invocar a violação do seu direito de defesa, quando, por razões que só a si dizem respeito, não exercitou os mecanismos processuais colocados ... efeito, não invocou na contestação qualquer vício, nulidade ou violação do direito de defesa, e optou por não comparecer em juízo. IV - A busca é um meio de obtenção
Relator: CORREIA PINTO
infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados” – artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa, prevalecendo este princípio, quer perante inconstitucionalidade orgânica, quer perante inconstitucionalidade material ... teste inicial? Seria o arguido condenado? Não teria de ser absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reo? A contraprova só poderia assim ser valorada caso tivesse sido efectuada
Relator: MESSIAS BENTO
alterada ainda que se admita que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido no direito portugues com valor constitucional pois que tal principio so saira violado na medida ... cabe na competencia do Tribunal Constitucional, a quem esta cometida, primacialmente, a defesa do "estalão" constitucional. V - Ja, porem, o caso de um decreto-lei que seja publicado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
entenda que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido no direito portugues com valor constitucional, pois que ainda ai a violação de tal principio sempre seria indirecta, so poderia existir ... qualificação de "ilegalidade" em vez de "inconstitucionalidade". IV - Cabendo primacialmente ao Tribunal Constitucional a defesa do "estalão" constitucional, bem se compreende que a sua competencia normal se cinja aos casos
Relator: DORA LUCAS NETO
audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do disposto nos art.s ... punitivo, será de desaplicar por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, inscritos nos art.s 32.º, n.º 10 e 269.º, n.º 3 da Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da irreversibilidade das nacionalizações tem por objecto empresas e não os respectivos sectores. II - A garantia de um sector publico da economia radica na liberdade de iniciativa ou intervenção ... invocar o argumento do "recuo" ou "retrocesso social". V - O principio democratico e o primeiro ou "principal" dos principios fundamentais que estruturam constitucionalmente a organização economica. VI - Na definição
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, porquanto as mesmas correspondem a simples argumentos e não constituem ... suportada, justamente, na norma cuja inconstitucionalidade vinha suscitada pela Impugnante como desconforme com os princípios constitucionais invocados, há que julgar verificada a convocada omissão de pronúncia
Relator: ALBERTO MIRA
ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa em termos perfeitamente equiparados aos que sucedem em fase de inquérito relativamente à autoridade judiciária ... alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31/08), não é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, porquanto as mesmas correspondem a simples argumentos e não constituem ... suportada, justamente, na norma cuja inconstitucionalidade vinha suscitada pela Impugnante como desconforme com os princípios constitucionais invocados, há que julgar verificada a convocada omissão de pronúncia
Relator: SERRA LEITÃO
acto. IV - A administração, no exercício da sua actividade, encontra-se sujeita ao princípio da imparcialidade consagrado no art. 266º da CRP: encontra-se, por isso, consignado ... poderá fazer fé em juízo e ser o arguido notificado para apresentar a sua defesa, não impede que ele valha como elemento verificador da infracção. VIII - Assim, tendo-se provado
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -À luz do artigo 72°da Lei 3-B/2000, de 4