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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre ... salienta-se que tal favor é prestado ao devedor principal e não ao credor, obrigando-se o fiador, tenha ou não atentado devidamente na responsabilidade que contrai. III – Quem presta
Relator: CARLOS MOREIRA
Constituição. 2.- Aquele diploma, em caso de impossibilidade via eletrónica, obriga à pratica do ato em suporte físico, pelo que a suspensão do prazo prevista no seu artº 5º nº1
Relator: HENRIQUE PAVÃO
artigo 192.º do CEPMPL). Os requisitos de fundamentação a que o juiz está obrigado, são apenas os previstos no artigo 146.º, n.º 1 do CEPMPL, ou seja
Relator: SÓNIA MOURA
pelo que, nos termos do artigo 671.º do Código Civil, o retentor é obrigado a guardar e administrar a coisa como um proprietário diligente, respondendo pela sua existência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Tribunal não está obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelos intervenientes processuais, limitando-as àquelas que considere úteis ao apuramento da verdade. Com efeito
Relator: AZEVEDO MENDES
prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado. II – Deve ter-se por afastada a presunção
Relator: BELMIRO ANDRADE
produzir na audiência de discussão e julgamento, no período temporal mais curto possível, obrigando à justificação de qualquer adiamento por mais de 30 dias, mas deixando de estar cominada
Relator: MOREIRA DO CARMO
invés quedando aplicável o art. 7º, nº 15, do Despacho e Anexo I, que obriga o licitante com o encerramento do leilão ao depósito do preço no caso
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
seus interesses, não se revelando injustificado nem desproporcionado. V- Injustificado ou desproporcionado seria obrigar o apelado a executar provisoriamente a sentença para assegurar o cumprimento da obrigação
Relator: Cristina Travassos Bento
permite. O princípio da prossecução do interesse público, também a isso a obriga. A interpretação dada pela sentença ao disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 63º
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
sentença judicial ou de acordo homologado nos termos da lei civil, que o obrigue á prestação da pensão de alimentos, a filho maior, pois que os pressupostos de que depende
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
concessão e até que se cesse a obrigação a que o devedor estava obrigado. 2 – A prestação a cargo dos pais, enquanto prestação de alimentos devidos a filhos menores, cessa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
privilegiada (artºs 36º, al. j), e 37º, nº 3). IV - O devedor está, pois, obrigado, aquando da dedução da oposição, a juntar uma lista contendo a identificação dos seus cinco
Relator: CORREIA PINTO
correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, actuando
Relator: JOSÉ CORREIA
jurisdição cujas decisões não são susceptíveis de um recurso judicial de direito interno é obrigada, sempre que uma questão de direito comunitário lhe é posta, a obser
Relator: JOSÉ CORREIA
jurisdição cujas decisões não são susceptíveis de um recurso judicial de direito interno é obrigada, sempre que uma questão de direito comunitário lhe é posta, a obser
Relator: José Gomes Correia
pode ser uma actividade do Estado ou de outros entes públicos dirigida ao obrigado, podendo esta actividade realizar-se através da prestação de um serviço público, no acesso à utilização
Relator: RAUL MATEUS
hipotese, que tal era possivel, então, na geometria daquele preceito, não estaria aquela entidade obrigada a assinar o diploma que primeiro vetara. V - Com efeito, nesta circunstancia, a faculdade
Relator: MESSIAS BENTO
Convenção de Genebra, assinada em 7 de Junho de 1930, e que Portugal se obrigou a aplicar no seu territorio, so pode reconduzir-se a uma inconstitucionalidade
Relator: JORGE CAMPINOS
não poder repelir ou contrariar a vig:ncia de uma norma convencional. II - Nada obriga a considerar haver inconstitucionalidade apenas quando haja violação directa de uma norma constitucional e não