17 resultados nos descritores e sumários · 147 no texto integral
Relator: CORREIA PINTO
respectiva motivação, formula as seguintes conclusões (fls. 67): A – No dia 7 (de Março) de 2010 foi o arguido fiscalizado e submetido ao teste de álcool quantitativo através do método ... sentença recorrida foram julgados provados os seguintes factos (transcrição): “1– No dia 7 de Março de 2010, pelas 04h5Om, o arguido conduzia o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de matrícula
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
interesses constitucionalmente protegidos; 15.ª Quanto à eleição para a Assembleia da República marcada para dia 30 de janeiro de 2022, não se poderá, no entanto, aplicar outra legislação eleitoral ... eleitoral aprovada posteriormente poderia aplicar-se à eleição dos Deputados à Assembleia da República, marcada para 30 de janeiro de 2022, em face do disposto no artigo
Relator: LOPES ROCHA
Janeiro, quer o artigo 1 do Decreto-Lei n 98/88, de 22 de Março, que repos em vigor, com a nova redacção, a alinea e) do paragrafo 2 do artigo ... Profissional, na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n 98/88, de 22 de Março, de caracter geral e abstracto, não sendo interpretaveis como dirigidos a um nucleo restrito
Relator: CABRAL BARRETO
Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovadas pelo Decreto-Lei n 33/80, de 13 de Março, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatoria geral, pelo acordão n 15/88, do Tribunal Constitucional ... alterações introduzidas pelo despacho publicado no Diario da Republica, II Serie, de 27 de Março de 1980; 7 - Deve prudencialmente pedir-se, a titulo principal, a declaração de inconstitucionalidade
Relator: LUCAS COELHO
alinea i), da Primeira Revisão operada pela Lei n 9/87, de 26 de Março), as leis gerais emanadas dos orgãos de soberania; 3 - Os concursos de habilitação e de provimento ... publicação em Suplemento ao Diario da Republica, II Serie, n 52, de 4 de Março de 1987, havendo procedido a regulamentação do Decreto-Lei n 310/82, na parte relativa
Relator: MARIA HELENA FILIPE
aposentação e, subsequentemente, optou pela concessão de uma nova pensão computada desde 1 de Março de 1985, ex vi do nº 2 daquele normativo, não poderia ser agregada a contabilização
Relator: HELENA MELO
Regulamento das Custas Processuais (RCP), aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, na interpretação segundo a qual o tribunal não pode dispensar o depósito do valor integral
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
Tribunal Constitucional (TC), no acórdão n.º 181/2019, de 20 de Março, em Plenário, decidiu “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
considerado contribuição financeira, o mesmo não era aplicável aos meses compreendidos entre janeiro e março de 2000, por violação ou do princípio da não retroatividade dos impostos ou do princípio
Relator: Maria Cristina Flora Santos
alínea a), do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março, nem o n.º 4 do art. 2.º da Lei n.º 42/98 de 06/08 estabelecem a nulidade
Relator: CORREIA PINTO
Fevereiro, na redacção conferida pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março
Relator: MÁRIO SERRANO
Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 191-B/79, de 25 de Junho, na parte
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 11 do Decreto Regulamentar n 11/91, de 21 de Março, que aprovou o Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve), ao prescrever que os empreendimentos
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 23 do Decreto-Lei n 83/93, de 18 de Março, (diploma que veio executar o Orçamento do Estado para 1993), visa apenas confirmar o regime de extinção da gratificação
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Decreto Regional n 5/78/A, de 9 de Março, e do que actualmente prescrevem as disposições do artigo 234 do texto constitucional revisto pela Lei n 1/82, de 30 de Setembro
Relator: GOUVEIA E MELO
Regulamento da Inspecção do Trabalho constante do Decreto-Lei n 48/78, de 21 de Março, na parte em que se admite a verificação das infracções "por qualquer forma" e, portanto
Relator: RAUL MATEUS
I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235