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28 resultados nos descritores e sumários

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 117/1987

    Relator: CABRAL BARRETO

    Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, incluindo as regulamentares; 2 - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma "lei", o regulamento ... execução do Estatuto referido na conclusão anterior e, consequentemente, estara ferido de igual inconstitucionalidade; 5 - Contudo, e possivel defender que o despacho de 1982 e tambem um regulamento

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 216/1981

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    Assembleia Regional cabe para aprovar o orçamento e o plano regionais, e inconstitucional por contrariar a forma de acto legislativo prescrita pelas disposições conjugadas do n 2 do artigo ... orçamental referida na parte final do artigo 234, da mesma Constituição; 3 - Enquanto a inconstitucionalidade mencionada na conclusão anterior não for declarada com força obrigatoria geral na sede propria, deve

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 33/1984

    Relator: MARIO TORRES

    Governo fora do prazo que o Parlamento havia assinado ao Executivo não gera inconstitucionalidade, mas apenas eventual responsabilidade politica; 2 - Nessa perspectiva, não e inconstitucional o Decreto-Lei n 231/82 ... 46/77, de 8 de Junho; 3 - O referido decreto-lei tambem não e organicamente inconstitucional, por pretensa violação do artigo 167, alinea p), da redacção original da Constituição

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 66/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    violou o princípio da primariedade ou precedência da lei – o que o fere de inconstitucionalidade; 9ª) Esse mesmo despacho, ao pretender modificar o regime legal de atribuição de pontos ... princípio da preferência ou preeminência da lei – sendo, também por essa razão, um regulamento inconstitucional; 10ª) Tal despacho não foi editado no respeito das condições estabelecidas

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 81/2004

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    Dezembro); 5.ª – A Portaria n.º 1028/2004, de 9 de Agosto, é inconstitucional, por violação do disposto no n.º 6 do artigo 112.º da Constituição ... vício de inconstitucionalidade de que enferma a Portaria n.º 1028/2004 não impede a sua aplicação, enquanto tal inconstitucionalidade não for declarada, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 69/1995

    Relator: GARCIA MARQUES

    artigo 37, na medida em que determinou a extinção de um imposto, é organicamente inconstitucional, posto que invadiu, sem autorização legislativa para tal, a competência exclusiva da Assembleia da República ... situação em apreço as linhas fundamentais do regime jurídico do acto (legislativo) inconstitucional, traçadas nos pontos 8.2.6. e 8.2.7, incluindo a de que a Administração não pode deixar de acatar

  10. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 93/1987

    Relator: LUCAS COELHO

    parte relativa aos concursos de habilitação e de provimento da carreira medica hospitalar, e inconstitucional por ofensa dos artigos 229, alinea b), segunda parte, e 234 da Constituição, e ilegal ... 39/80, de 5 de Agosto; 5 - Pode ser pedida a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral ao Tribunal Constitucional, sem dependencia de prazo, nos termos

  12. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 196/1983

    Relator: CABRAL BARRETO

    Decreto-Lei n 78/83, de 9 de Fevereiro) foi declarado inconstitucional, com força obrigatoria geral, pela Resolução do Conselho da Revolução n 161/82, de 2 de Setembro, pelo ... artigo 37, e um imperativo categorico derivado dos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade; 4 - O embaixador, nomeado nos termos do paragrafo 1 do artigo 33 do Decreto

  13. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 133/1981

    Relator: FERREIRA RAMOS

    Resolução n 146-A/81, do Conselho da Revolução, a Comissão Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade parcial da norma do artigo 439 do Codigo de Processo Penal, considerando que a mesma ... juridica de interrogar ou fazer interrogar; 7 - A declaração com força obrigatoria geral da inconstitucionalidade de quaisquer normas, nos termos do artigo 281 da Constituição da Republica, tem eficacia

  14. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 37/1980

    Relator: FERREIRA RAMOS

    Republica; 2 - Não sendo o Decreto-Lei n 413/78, de 20 de Dezembro, inconstitucional em si mesmo, podendo apenas a sua aplicação revelar-se, casuisticamente, como tal, não ... solicitar ao Conselho da Revolução a apreciação e declaração com força obrigatoria geral da inconstitucionalidade das suas normas