15 resultados nos descritores e sumários · 195 no texto integral
Relator: CORREIA PINTO
processo criminal, dado cumprirem a função instrumental de darem a conhecer “os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido ... Penal. 4.2 Na decisão recorrida mostra-se descrita a matéria de facto provada sem que se vejam vícios relevantes, afigurando-se evidente que resulta de erro de escrita a referência
Relator: Cristina Travassos Bento
artigo 87.º da Lei Geral Tributária, factos manifestados, isto é, factos que já não são do domínio privado do sujeito e passaram a ser do domínio público ... outro lado, esse facto manifestado deve ser adequado a revelar um acréscimo de fortuna. Isto é, o que se pretende aqui relevar não é a fortuna em si mesma
Relator: VASQUES OSÓRIO
princípio constitucional da presunção da inocência, responde à questão processual da dúvida sobre o facto, impondo ao julgador que o non liquet da prova seja resolvido favoravelmente ao arguido. Não ... sobre a interpretação e/ou aplicação do direito. VIII - Deve realçar-se que a dúvida relevante para este efeito, não é a dúvida que o recorrente entende que deveria ter permanecido
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
fundamente. 4- O juiz não tem o dever de se pronunciar sobre todos os factos alegados pelas partes, devendo antes seleccionar apenas os que interessam para a decisão da causa ... factos alegados na petição inicial por parte da Fazenda Pública será destituída de qualquer relevância, não valendo sequer como prova livre, nas situações em que os factos não impugnados especificadamente
Relator: Eugénio sequeira
facto fixa no probatório que as gorjetas foram atribuídas pela entidade patronal quando o foram pela CDG, entidade criada para o efeito, quando depois se fundamenta que não releva
Relator: ARMANDO AZEVEDO
regime da alteração não substancial dos factos da acusação do nº 1 do artigo 358º do CPP traduz-se numa concessão ao princípio da investigação da verdade material em prejuízo ... Porque os novos factos comunicados decorrem do decurso da audiência de julgamento, a sua indiciação necessariamente decorre da prova nela produzida. Isto é, pese embora os factos comunicados sejam novos
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Não abrange a fundamentação deficiente, incompleta ... não convincente, que configura apenas uma causa de recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito, que afeta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
meios de prova do processo que corre termos no Tribunal brasileiro. III. De nada releva para a análise do pedido de extradição que a requerida tenha saído regularmente do Brasil ... sindicância, por parte de um Tribunal do Estado requerido, dos indícios ou factos imputados à requerida no processo que corre no Estado requerente, além de não contemplada pelos arts
Relator: JORGE CAMPINOS
consagrado no artigo 8, n. 2, da Constituição, configura-se um conflito que e, relevantemente, um conflito entre aquela norma e a Constituição. IV - Por força do artigo ... direito internacional geral ou comum que faz parte do direito portugues. VI - De facto, existe inconstitucionalidade não so quando uma norma legal atenta directamente contra uma norma ou principio constitucional
Relator: Frederico Macedo Branco
qualquer outro candidato, importando fazer prova de tais circunstancialismos, mormente e no que aqui releva, por via documental. Perante a insuficiência de prova quanto ao tipo de formação e experiência ... referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado
Relator: VITAL MOREIRA
actos que não se prendam directamente com os direitos fundamentais". V - Tendo os factos de que trata o presente recurso, desde as infracções imputadas ao arguido, passando pela realização ... tratasse de questões de constitucionalidade formal ou organica), as normas constitucionais relevantes seriam as do momento da emissão daquela. VII - E que, no capitulo da competencia e da forma
Relator: LUCAS COELHO
governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência da competência, operada em 1 de Outubro de 1995, apenas ficando revogados ... Fevereiro, foram repristinadas nesta data as normas por ele revogadas , com relevo para o Decreto-Lei n 328/86, regressando-se ao sistema das "licenças de porta aberta" nele previsto
Relator: MESSIAS BENTO
enquanto elementos coadjuvantes da classificação do sentido e alcance das normas ou principios constitucionais relevantes, e não como padrões autonomos de um juizo de constitucionalidade. II - Ao consagrar a garantia ... pronuncia que, como no caso dos autos, se limita a reproduzir os factos constantes da acusação, desempenha uma pura função de garantia, ja que com ela o que se visa
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes ... interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte
Relator: RAUL MATEUS
vista da Constituição, a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio de ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos. Esta-se, pois ... tribunais que recusem a aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade. VI - Do facto de a Lei Uniforme sobre letras e livranças - LULL - ser direito internacional convencional, retira