15 resultados nos descritores e sumários · 200 no texto integral
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
fundamente. 4- O juiz não tem o dever de se pronunciar sobre todos os factos alegados pelas partes, devendo antes seleccionar apenas os que interessam para a decisão da causa ... resulta que a falta de impugnação especificada dos factos alegados na petição inicial por parte da Fazenda Pública será destituída de qualquer relevância, não valendo sequer como prova livre
Relator: Frederico Macedo Branco
nº1 do CPTA in fine].” 3 – O tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por elas, com exceção apenas ... referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Não é admissível, a coberto de um convite ao aperfeiçoamento, vir alegar factos novos, que se inserem no núcleo duro da causa de pedir da ação, que não constavam
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
nº117/2019, de 13.09., pode alegar fundamentos que excedam os previstos para a oposição da sentença do art.729º do CPC, desde que alegue também os factos que permitam concluir
Relator: CORREIA PINTO
ocorra insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (entendida como uma lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito), contradição insanável da fundamentação ... pelo cidadão comum e denunciadora de que se deram como provados factos inconciliáveis entre si). 3. A alegada inconstitucionalidade. O arguido foi condenado pela prática de um crime de condução
Relator: MANUEL BARGADO
data da denúncia do contrato de arrendamento, incumbia-lhe, enquanto facto impeditivo do direito dos autores, alegar e demonstrar a existência de um contrato de arrendamento celebrado em data anterior
Relator: MOREIRA DO CARMO
qualquer facto ou circunstância, antes exigindo que o tal conhecimento superveniente se reporte a factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação ou, dito de outro modo, a factos que justifiquem ... não alegado, se o R. também dela padece, alegando a própria A. uma mera possibilidade de o R. ser seu pai, e não factos supervenientes que apontem para uma forte
Relator: MANUEL BARGADO
caducidade pelo réu, alegar, como matéria de contra exceção, a verificação das circunstâncias que prorrogam a possibilidade de propor ainda a ação, invocando, nomeadamente, factos ou circunstâncias que tornem justificável
Relator: JOSÉ CRAVO
pedido expressamente a condenação das requerentes como litigantes de má-fé mas tão só alegado que as mesmas litigaram com má-fé, considerando que a averiguação de tal litigância ... contraparte como litigante de má-fé. II – Se as alterações à decisão de facto que poderiam ser efectuadas a partir da alegação da oposição ao arrolamento são juridicamente irrelevantes
Relator: Eugénio sequeira
declaração da sua nulidade a sentença que erradamente em sede da matéria de facto fixa no probatório que as gorjetas foram atribuídas pela entidade patronal quando o foram pela ... diversas dos trabalhadores da banca dos casinos que auferindo rendimentos da mesma natureza (gorjetas) alegadamente não são tributados, por entender-se desnecessária tal instrução, porque a norma
Relator: Frederico Macedo Branco
experiência detida, sempre deveria o interessado ter acrescidamente juntado comprovativos passados pelas instituições onde alega ter lecionado, por forma a fazer inequívoca demonstração dessa experiência, o que não logrou conseguir ... referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – O direito à atribuição da casa de morada de família não
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
Recorrente que impugne a matéria de facto da decisão jurisdicional recorrida cabe cumprir com os ónus processuais previstos ... oficioso). III - Em sede de recurso de decisão proferida pela 1ª instância pode ser alegada a inconstitucionalidade das normas que definem os elementos essenciais do tributo, mesmo que a questão
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
sindicância, por parte de um Tribunal do Estado requerido, dos indícios ou factos imputados à requerida no processo que corre no Estado requerente, além de não contemplada pelos arts ... Convenção da Praia não prevê a possibilidade de recusa de extradição com base no alegado funcionamento deficiente do sistema de justiça e do sistema prisional do Estado requerente. VII. Além
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
direito à retribuição por trabalho suplementar pressupõe a alegação e prova de dois factos, que dele são constitutivos: - a prestação efetiva de trabalho suplementar; - a determinação, prévia e expressa ... Não suscita adequadamente a inconstitucionalidade a parte que discorda da decisão por esta alegadamente violar princípios constitucionais, sem questionar e pedir a desaplicação da norma (ou aplicação com uma determinada