25 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
formula quanto a eventual opção no domínio da possibilidade prevista no artigo 80.° do Estatuto da Aposentação, com a obrigatoriedade de efetuar os respetivos descontos. Determinada a obrigatoriedade de inscrição ... termos e para o efeito do disposto no artigo 21.°, n.° 1, do Estatuto da Aposentação. III- Só existe direito à restituição das quantias indevidamente cobradas quando as mesmas
Relator: RAUL MATEUS
assinado". X - Assim sendo, a norma do n. 4 do artigo 35 do Estatuto dos Açores, enquanto torna obrigatoria para o Ministro da Republica a assinatura dos decretos da Assembleia ... inconstitucional. XI - E inconstitucional a norma do n. 5 do artigo 35 do Estatuto dos Açores, ao permitir que o Presidente da Assembleia Regional, fora dos casos constitucionalmente autorizados
Relator: CABRAL BARRETO
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n 139-A/90, de 28 de Abril, impõe ... funções nos termos das disposições conjugadas dos artigos 119 do ECD e 79 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, a pensão
Relator: CABRAL BARRETO
Junho e 353-A/89, de 16 de Outubro, diplomas que reestruturaram o estatuto remuneratório da função pública, foi extinta a gratificação prevista no n 1 do artigo 75 do Estatuto
Relator: VITOR DO CARMO
Não estando definido na Constituição da Republica o ambito objectivo dos estatutos das Regiões Autonomas, não e licito ao interprete distinguir, dentre as respectivas normas, as que respeitam ... diploma, para negar as ultimas a produção dos efeitos que são proprios das normas estatutarias; 2 - A unidade nacional das politicas financeira, monetaria, fiscal e cambial constitui um principio constitucional
Relator: CABRAL BARRETO
416/70; 5 - Os "bens abandonados" referidos na alinea e) do artigo 105 do Estatuto Politico Administrativo dos Açores são aqueles que revestem para o Estado atraves de um formalismo proprio
Relator: RAUL MATEUS
Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo 56, alinea c), do seu Estatuto Politico-Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer
Relator: RAUL MATEUS
Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo 56, alinea c), do seu Estatuto Politico-Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
173º do CPTA. II- Nos termos dos artigos 73.°, 99.° e 100.°, do Estatuto da Aposentação, os interessados têm o direito à pensão de aposentação desde a data ... recebimento simultâneo de vencimento e pensão de aposentação mostrar-se-ia contrário à natureza estatutária dos trabalhadores em funções públicas, constante do n.° 1 do artigo 74.° do Estatuto
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada
Relator: CABRAL BARRETO
regulamento que não contrarie preceito algum da Constituição; 3 - As normas do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovadas pelo Decreto-Lei n 33/80 ... Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas" pode ser considerado como um regulamento de execução do Estatuto referido na conclusão anterior e, consequentemente, estara ferido de igual inconstitucionalidade; 5 - Contudo, e possivel
Relator: VITAL MOREIRA
hierarquia ou prefer:ncia normativa como ilegalidade, embora nos casos de violação do estatuto de Região Autonoma ou das leis gerais da Republica pelos decretos legislativos regionais e de violação ... estatuto de uma Região por diploma emanado dos orgãos de soberania, atribua ao Tribunal Constitucional, por razões de natureza especial, compet:ncia para o respectivo controlo. VII - Da distinção entre
Relator: LUCAS COELHO
parte, e 234 da Constituição, e no artigo 26, n 1, alinea d), do Estatuto Politico Administrativo da mesma Região, aprovado pela Lei n 39/80, de 5 de Agosto (artigo ... Constituição, e ilegal por infracção ao artigo 26, n 1, alinea d), do Estatuto da RAA, na redacção, então em vigor, da Lei n 39/80, de 5 de Agosto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 28, conjugado com a alinea g) do n 1 do artigo 26, do Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores, aprovado pela Lei n 39/80 ... Agosto; 2 - A norma do n 3 do artigo 28 do Estatuto referido na conclusão anterior, na parte em que prescreve a forma de resolução para o exercicio da competencia
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O artigo 92.º, n.º 1, alínea f) do Estatuto da Ordem dos Advogados deve ser lido em articulação com as demais alíneas desse número, desde logo
Relator: ANABELA RUSSO
interpretação extensiva, como, aliás, é reconhecido pelo legislador ordinário no artigo 10.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. XII – A interpretação extensiva pressupõe que o interprete-aplicador do direito conclua
Relator: MÁRIO SERRANO
República Portuguesa), a norma constante do trecho final do artigo 41º, nº 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/73, de 31 de Março
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
interposto e admitido para o STJ. II – O art. 32º, n.º 1, dos estatutos da REFER, aprovados pelo DL n.º 104/97, de 29/4, dispunha que competia aos tribunais
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
normas dos arts. 98º e 111º, al. a), do Estatuto dos Funcionários de Justiça aprovado pelo D.L. nº 343/99, de 26/8, ao atribuírem ao Conselho dos Oficiais de Justiça
Relator: J.Lino
acordo com o disposto no artigo 62.º, n.º l, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II. Ao Representante da Fazenda Pública incumbe a representação