TCASsó sumário
02317/08
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
elementos que estiveram presentes na graduação da coima; 2. Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo legal
12 resultados nos descritores e sumários · 101 no texto integral
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
elementos que estiveram presentes na graduação da coima; 2. Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo legal
Relator: CORREIA PINTO
talões emitidos pelos aparelhos técnicos apropriados, permite-se concluir pela verificação dos elementos do tipo de ilícito em causa. Alega o recorrente que, tendo sido julgado na sua ausência, ainda ... efeito, sendo irrelevante saber qual ou quais as concretas bebidas. Os elementos do tipo subjectivo provam-se – prova indirecta – a partir da constatação dos factos objectivos, conjugada com as regras
Relator: CACILDA SENA
prisão e, fundamentalmente, a crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa, viola os artigos
Relator: FELIZARDO PAIVA
depois da transmissão, envolvendo a ponderação de fatores como o tipo de atividade, a transmissão ou não de elementos do ativo (bens corpóreos e incorpóreos), o valor dos elementos incorpóreos
Relator: JOÃO AMARO
instrução que não contiver factos que permitam, materialmente, configurar os elementos, quer objetivos quer subjetivos, dos tipos legais de crime imputados ao arguido. III - A ausência do convite ao “aperfeiçoamento
Relator: BELMIRO ANDRADE
elementos de uma experiência que provavelmente serão codificados, consolidados e armazenados na memória, juntamente com as informações contextuais e temporais. Para ser capaz de produzir o tipo de narrativa
Relator: ANABELA RUSSO
elementos interpretativos, designadamente da letra da lei. XIII - Não estando comprovada o circunstancialismo referido em XII, como é o caso, não tem qualquer fundamento a pretensão de aplicação desse tipo
Relator: MESSIAS BENTO
contenha em normas ou principios constitucionais serão aqueles principios tomados em consideração apenas enquanto elementos coadjuvantes da classificação do sentido e alcance das normas ou principios constitucionais relevantes, e não ... juizo de constitucionalidade. II - Ao consagrar a garantia do processo criminal de tipo acusatorio, o que a Constituição pretende assegurar e que a entidade que julga (o juiz) não tenha
Relator: SANTOS CABRAL
Perante duas configurações do mesmo tipo legal, que encerram uma questão de aplicação da lei no tempo, sendo a vigente a menos exigente em termos de integração, o regime aplicável ... actual regime do crime de abuso de confiança fiscal prescinde de qualquer referência ao elemento subjectivo da intenção de obtenção de vantagem patrimonial indevida, ou de apropriação, e reduz
Relator: RAUL MATEUS
norma infringe o preceituado no artigo 32, n. 1, da Constituição, infracção esta de tipo mais radical que aquela outra, a registar-se. XXX - Resulta da interpretação que o Assento ... facto, alterar as decisões dos tribunais colectivos de primeira instancia em face de elementos do processo que não pudessem ser contrariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determinado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
mostra suscetível de, em qualquer circunstância, constituir fator de dissuasão da celebração deste tipo de contratos precários no âmbito da Administração pública ou como forma de evitar os abusos decorrentes ... não vislumbra nenhuma conveniência numa eventual consulta ao TJUE para que este forneça os elementos de interpretação indispensáveis à melhor aplicação do direito
Relator: José Gomes Correia
I- Face ao carácter unilateral do imposto, a taxa é uma contraprestação