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Relator: JOANA COSTA E NORA
demonstrar tal necessidade, designadamente especificando os factos cuja prova se impõe. III - Sendo os documentos meios de prova de factos, os factos provados com base em documentos devem ser discriminadamente ... enunciados, não correspondendo a reprodução do teor de um documento à enunciação de factos. IV - Estando escrito na matéria de facto fixada na sentença que consta de um documento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Dito de outro modo, a Requerente terá direito a aceder ao processo com os documentos, apenas truncados nas partes relativas à matéria abrangia pelo segredo; incumbindo ainda sobre a Entidade ... LADA, que “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre
Relator: ANABELA RUSSO
seleccionada - se os factos que a recorrente pretende ver integrados no probatório emergem de documentos dados como reproduzidos e parcialmente transcritos nos factos dados como provados na sentença. V - Acto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
sujeito passivo do imposto já tenha cobrado todo esse IVA constante em facturas ou documentos equivalentes passadas aos seus clientes; 3. Esta interpretação das normas em causa
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
dívida exequenda VI- Em regra, o pagamento da divida exequenda prova-se por documento