18 resultados nos descritores e sumários · 78 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
antes de o serviço de finanças competente poder emitir o documento comprovativo do RABC relativo ao ano civil de 2012; 3. - A exceção à regra aludida em 1.- está prevista ... optar pelo RABC desse mesmo ano civil, com remessa posterior do respetivo comprovativo ao senhorio (em 60 dias a contar da notificação da liquidação de imposto de IRS). 4. - Vigorando
Relator: MANUEL BARGADO
alínea b) do nº 4 do artigo 31º do NRAU – deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 % -, deve invocar essa exceção. III – Ao afirmar na sua resposta ... nela prevista. IV - A interpretação daquela norma no sentido de exigir que o mesmo comprove documentalmente, na resposta à comunicação do senhorio, o grau de incapacidade - quando nessa resposta informou
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
1. Carecem de ser expressamente invocadas para serem conhecidas judicialmente as violações
Relator: MANUEL BARGADO
expressamente, na resposta à comunicação do senhorio, o RBAC, quando o mesmo juntou documento comprovativo de ter solicitado ao serviço de finanças a indicação do respetivo montante, é desproporcionada
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
investigante é tratado como filho pelo pretenso pai, mesmo que esteja comprovada (ou quase comprovada) cientificamente. 2. Por isso o investigante pode propor a acção de investigação de paternidade após
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
incidente de revisão da incapacidade, quando haja agravamento, recidiva ou recaída da lesão, fisicamente comprovados. II – O legislador equipara o fator idade a uma situação de agravamento das capacidades profissionais
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
junção aos autos de documento comprovativo de ter sido requerido o benefício da proteção jurídica apenas determina a interrupção do prazo perentório que ainda estiver a decorrer, nos termos
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
CIRE. VII. Esse prejuízo tem de ser concretamente comprovado por factos que o consubstanciem, e que não devem ser confundidos com o mero incremento do passivo em função da contagem
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
subcontratada o cumprimento de todas as normas legais imperativas, designadamente, solicitando-lhe os respetivos comprovativos. V – Exatamente por existir uma violação autónoma e individual do dever de diligência por parte
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
quinze dias fixado no artigo 98º-I/4/a do CPT para apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no caso de despedimento por extinção do posto de trabalho
Relator: ROSÁLIA CUNHA
junto dos serviços da Segurança Social, mas sim a junção aos autos do documento comprovativo de tal pedido ter sido formulado. II - A comprovação de apresentação desse pedido
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
não determina qualquer pagamento ao trabalhador por despesas que não pôde comprovar, por não as ter realizado. IV – Deste modo, apenas a título de responsabilidade civil contratual, cumprindo o imposto
Relator: ANABELA RUSSO
mera consideração dos demais elementos interpretativos, designadamente da letra da lei. XIII - Não estando comprovada o circunstancialismo referido em XII, como é o caso, não tem qualquer fundamento a pretensão
Relator: Frederico Macedo Branco
tipo de formação e experiência detida, sempre deveria o interessado ter acrescidamente juntado comprovativos passados pelas instituições onde alega ter lecionado, por forma a fazer inequívoca demonstração dessa experiência
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
fundamento invocado pelos RR para a não apresentação tempestiva aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de Apoio Judiciário junto da Segurança Social - lapso e errada interpretação
Relator: Antero Pires Salvador
Compete ao A./Recorrente mostrar e comprovar que, no caso concreto, se aplicava alguma das alíneas do n.º 4 do art.º 58.º do CPTA. 2 . Estando
Relator: HELDER ROQUE
Tendo a omissão do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou do documento que ateste a concessão de apoio judiciário passado em claro, no exame preliminar
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
oposição à execução fiscal, quando, em concreto, puder ter o inequívoco significado de comprovada anulação da dívida exequenda VI- Em regra, o pagamento da divida exequenda prova-se por documento