TCASsó sumário
00894/05
Relator: Pereira Gameiro
1. A al. h) do nº 3 do art. 2º do CIRS
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Relator: Pereira Gameiro
1. A al. h) do nº 3 do art. 2º do CIRS
Relator: Eugénio sequeira
autos com elementos atinentes a outras categorias profissionais diversas dos trabalhadores da banca dos casinos que auferindo rendimentos da mesma natureza (gorjetas) alegadamente não são tributados, por entender-se desnecessária
Relator: LOPES ROCHA
consequentemente, rendimentos de trabalho as gratificações recebidas pelo pessoal das salas de jogo dos casinos a que se refere o artigo 13 do Decreto n 41812, de 9 de Agosto