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Relator: FERREIRA RAMOS
Março); 2 - A incompatibilidade referida na conclusão anterior não abrange os presidentes dos municipios de 3 ordem; 3 - A norma da alinea f) do n 1 do artigo ... Estatuto da Ordem dos Advogados enferma de um lapso material, devendo ler-se "municipios de 3 ordem", onde se le "comarcas de 3 ordem
Relator: ESTEVES REMÉDIO
outras pertencem; 6.ª – O Estado, em relação às empresas públicas, e o município, em relação às empresas municipais, não são, no âmbito do regime de incompatibilidades dos titulares
Relator: João Conde Correia dos Santos
participar em procedimentos de contratação pública» (art. 9.º, n.º 2), desencadeados pelo município no qual se integre territorialmente a respetiva freguesia ... juízo e fora dele e integrar, por direito próprio (inerência), a assembleia municipal do município em cuja circunscrição territorial se compreende a circunscrição territorial da respetiva freguesia, comparecendo às sessões
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
F/2006, de 29 de Dezembro, integram o sector empresarial local, e nas quais o município detém uma posição dominante, está sujeito a uma proibição absoluta quanto à acumulação de remunerações ... exercício cumulativo de funções em empresas do sector público empresarial não participadas pelo município está igualmente sujeito a uma proibição absoluta quanto à acumulação de remunerações, nos termos da alínea
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de
Relator: TAVARES DA COSTA
norma que impõe a inelegibilidade para orgãos do poder local a funcionarios dos municipios não e inconstitucional, uma vez que a restrição que impõe ao direito de sufragio passivo ... B/76, de 29 de Setembro, isto e, relativa aos funcionarios dos orgãos representativos dos municipios
Relator: BRAVO SERRA
candidatar-se ou pertencer simultaneamente a orgãos representativos de autarquias locais territorialmente integrados em municipios diferentes", assenta a sua razão de ser na impossibilidade de desempenho simultaneo de funções referentes ... decidido pelo Tribunal Constitucional, seja tambem possivel a candidatura de cidadão a dois municipios diferentes. III - Na verdade, a elegibilidade daqueles funcionarios para orgãos autarquicos situados territorialmente fora da area
Relator: JOÃO MIGUEL
prossigam fins de interesse público local e se contenham no âmbito de atribuição dos municípios, não faz incorrer em incompatibilidade os titulares de tais cargos públicos, quando também exerçam
Relator: CABRAL BARRETO
Administração Central, não obstante a colaboração que aquele deve, na area do respectivo municipio, aos serviços do Ministerio da Agricultura, Pescas e Alimentação; 13- A competencia disciplinar relativa ao medico
Relator: TAVARES DA COSTA
previstos, de modo a abranger os funcionarios dos orgãos representativos em quaisquer freguesias ou municipios; 4 - Não obstante, entendeu que a inelegibilidade se traduz numa restrição ao direito
Relator: MILLER SIMÕES
interesse directo em contrato, de qualquer natureza, celebrado ou a celebrar com o municipio respectivo