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Relator: SALVADOR DA COSTA
Governo iniciam-se com o acto de posse e cessam, as do Primeiro Ministro com a exoneração, e as dos Ministros com a sua exoneração ou a do Primeiro Ministro ... Ministros com a sua exoneração ou a do Primeiro Ministro, e as dos Secretários e Subsecretários de Estado também com a exoneração do respectivo Ministro (artigo 189º
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
consignado no artigo 111.º da Constituição da República Portuguesa, e não ao Primeiro-Ministro como é estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
decisão (sobre a escusa e a matéria em causa) deve ser assumida pelo Ministro respectivo, detentor originário das competências delegadas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Conselho Superior do Ministério Público eleitos pela Assembleia da República ou designados pelo Ministro da Justiça (ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 2, alíneas ... Conselho Superior do Ministério Público eleitos pela Assembleia da República ou designados pelo Ministro da Justiça que não exercem o cargo em regime de tempo integral têm direito à perceção
Relator: FERREIRA RAMOS
efeitos a partir de 6 de Dezembro de 1978, por Sua Excelência o Ministro da República; 3- Embora o processo instrutor não revele as disposições legais ao abrigo das quais
Relator: HENRIQUES GASPAR
Codigo Civil; 13- A Casa do Douro esta sujeita a tutela do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, nos termos do artigo 34 dos Estatutos; 14- No ambito dos poderes
Relator: LUCAS COELHO
sido nomeado, atraves de Resolução do Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1975, administrador por parte do Estado na Hidroelectrica de Cabora Bassa, SARL, empresa participada pelo Estado
Relator: CUNHA RODRIGUES
atribuição, em diplomas legais, ao Ministro das Finanças e do Plano de competencia para nomear o delegado do Tribunal de Contas, nos termos e para os efeitos do artigo
Relator: VITOR COELHO
classica, levada a efeito pelo Estado, em 1967, carece de autorização do Conselho de Ministros; 2 - A intervenção nessa campanha de medicos veterinarios em actividade como funcionarios em quadros estranhos
Relator: MIGUEL CAEIRO
Verificado esse exercicio e a consequente incompatibilidade, deve solicitar-se a Sua Excelencia o Ministro da Justiça, por intermedio da Direcção Geral da Justiça, a nomeação de pessoa idonea para