20 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
termos do artigo 266.º vincula a administração pública à prossecução do interesse público (n.º 1) e ao princípio da imparcialidade (n.º 2); 2.ª Cumprindo esta imposição ... privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa
Relator: LUCAS COELHO
processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, quando nele tenham interesse, por si, ou como representes ou gestores de negócios de outra pessoa, nos termos do artigo ... titular de órgão ou o agente administrativo se apresenta portador de interesse conflituante com o interesse público que lhe compete funcionalmente prosseguir, implicando um incondicional dever de abstenção
Relator: SOUTO DE MOURA
ocupem em acumulação outros cargos públicos, não podem actuar, naquela qualidade, determinados por quaisquer interesses próprios dos outros cargos que ocupem, sob pena de estarem feridos de invalidade os actos
Relator: HENRIQUES GASPAR
funções referidas na lei como atribuição exclusiva dos revisores oficiais são funções de interesse público; 3 - No exercício das funções de interesse público os revisores prosseguem o interesse geral ... actividades de uma empresa ou entidade, e é prosseguida por conta e no interesse da empresa ou entidade, quer quando realizada por elementos ligados à própria empresa ou entidade auditada
Relator: MESSIAS BENTO
advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administração Publica exclusivamente ao serviço do interesse publico, pode ser necessario proibir-lhes o exercicio de certas profissões, justamente para proteger os valores ... interesses proprios da função publica. II - Não tendo nenhuma norma constitucional eleito os valores da independencia e da dignidade da profissão de advogado como referentes obrigatorios das incompatibilidades de outras
Relator: HENRIQUES GASPAR
aplica, o exercício de actividades de representação profissional; 2 - As Ordens Profissionais, que prosseguem interesses públicos traduzidos na garantia de confiança no exercício de determinadas profissões envolvendo particulares exigências ... diversas Ordens Profisssionais enunciam atribuições de representação da profissão e de defesa de interesses ideais, não económicos ou laborais dos respectivos profissionais; 4 - Consequentemente, a titularidade de órgãos sociais
Relator: FERNANDA PALMA
inconstitucionalidade, devido à restrição de efeitos. Deste modo, conclui-se que não há interesse no conhecimento do pedido, relativamente à questão de incontitucionalidade do nº 5 do artigo
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
salvo se, não havendo, no caso, lei que o permita, se verificarem razões de interesse público excepcional (cfr. alíneas a) e b) do referido n.º 1 do artigo ... Estatuto da Aposentação); 4.ª – O interesse público excepcional tem de ser devidamente fundamentado, com suficiente grau de concretização, na justificada conveniência em assegurar por essa via as funções
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de
Relator: CABRAL BARRETO
1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente
Relator: JOÃO MIGUEL
capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, de âmbito municipal ou regional, que prossigam fins de interesse público local e se contenham no âmbito de atribuição dos municípios, não faz incorrer ... cumulação com outras importâncias percebidas a título de remuneração, sendo suportadas pela entidade no interesse de quem são efectuadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
associação publica; 2 - A Casa do Douro tem por objecto a prossecução dos interesses dos vitivinicultores da Região Democratica do Douro, atraves do exercicio das atribuições e competencias previstas ... orgãos, ou seja, pela consideração dos fins visados com a sua criação e dos interesses que prossegue; 6 - A capacidade negocial de gozo de uma pessoa colectiva de direito publico
Relator: TAVARES DA COSTA
autarquias locais o desempenho imparcial e justo das suas funções na prossecução do interesse publico e no respeito pelos direitos e deveres legalmente protegidos dos cidadãos; 2 - Consequentemente, a disposição ... direcção, conselho de administração ou fiscal ou quando apenas tenham no negocio outro interesse pessoal susceptivel de por em causa a finalidade expressa na conclusão anterior
Relator: BERNARDO DOMINGOS
advogado subscritor da petição inicial, mandatário do A. e representante dos seus interesses, não pode traduzir, ele próprio, documentos e a certificar a sua própria tradução, e destinados a fazer
Relator: RIBEIRO MENDES
restrições por parte da lei, desde que tais restrições tenham como fundamento o interesse colectivo ou a propria capacidade do trabalhador. III - A criação de uma incompatibilidade do exercicio
Relator: MARIO DE BRITO
camara municipal e candidato a referida eleição para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse directo, pessoal e legitimo na anulação da aludida deliberação, pelos inconvenientes por esta causados
Relator: LUCAS COELHO
publicos, salvo, de harmonia com o n 2, tratando-se de actividades de reconhecido interesse publico autorizadas por despacho ministerial; 5 - Os gestores publicos no desempenho de funções em orgãos
Relator: CARDOSO DA COSTA
radica na necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre o exercicio da "função autarquica" e a actividade dos tribunais dimensionada na função
Relator: TAVARES DA COSTA
fundamentos quer quanto as consequencias da sua verificação, embora possam destinar-se a tutelar interesses que se interligam ou complementam; 2 - A independencia do poder local, corolario do principio constitucional
Relator: MILLER SIMÕES
mandato de um vogal do conselho municipal logo que fundadamente se manifeste um seu interesse directo em contrato, de qualquer natureza, celebrado ou a celebrar com o municipio respectivo