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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA VERACIDADE”.

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Talvez procure por

  • Princípio da veracidade1
  • Princípio da ticicidade1
  • Princípio da prioridade1
  • Princípio da tipicidade19
  • Princípio da publicidade9
  • Princípio da equidade2

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2381

    Tribunal

    • CAAD-T2363
    • CAAD-A18

    Ano

    • 2026213
    • 2025319
    • 2024325
    • 2023168
    • 2022179
    • 2021181
    • 2020180
    • 2019170
    • 2018145
    • 2017112
    • 2016106
    • 2015136
    • 2014114
    • 201321
    • 201212

    Descritor

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    • IRC144
    • IRS87
    • Ónus da prova73
    • IVA51
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)51
    • IUC – Incidência subjetiva43
    • presunções legais29
    • Art26
    • Competência dos tribunais arbitrais25
    • Direito à dedução23
    • Legitimidade processual22
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Livre Circulação de Capitais22
    • Incidência subjetiva21
    • Retenção na Fonte20
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • IUC – incidência subjetiva19
    • IUC – Incidência subjectiva19
    • Despesas não documentadas17
    • Ónus da Prova17
    • legitimidade17
    • Isenção15
    • Derrama Municipal15
    • retenção na fonte15
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação15