2 resultados

1. PGR-CC1996-07-31

   Parecer n.º 71/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A "Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades", elaborada

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • FRAUDE
   • COOPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • DIREITO PENAL
2. DR-I2015-04-01

   Diário da República n.º 78, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quarta-feira, 22 de abril de 2015 Número 78 ÍNDICE