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Relator: JOSÉ CORREIA
entrave à concorrência empresarial, uma notória erosão das receitas fiscais, a distorção do princípio da equidade e um claro menosprezo do cumprimento das regras de cidadania, situações que se fundam
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
futuros, sob pena de constituir uma duplicação indemnizatória, violadora da lei e dos princípios da equidade que presidem à fixação do montante indemnizatório em causa. IV- Sem prejuízo do relevo ... alcançado através de tais tabelas sempre terá de ser temperado através do recurso à equidade, que desempenha um papel corretor e de adequação do montante indemnizatório às circunstâncias específicas
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística das circunstâncias do caso deve ser mantido sempre ... causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade. II. A utilização de critérios de equidade não deve impedir que se tenham em consideração as exigências
Relator: BRÍZIDA MARTINS
até essa idade, o que a lei nos permite, fazendo uso do princípio da equidade (artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil) que serve precisamente para fazer
Relator: NUNO COUTINHO
causa de anulação da mesma. III – O julgamento segundo a equidade não justifica qualquer postura interpretativa menos rígida do princípio do dispositivo, antes assumindo este princípio especial relevância no processo
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
determinação rígidos. III. A utilização de critérios de equidade não deve impedir que se tenham em consideração as exigências do princípio da igualdade, no sentido de uma tendencial uniformização
Relator: MARGARIDA SOUSA
ganho tem de ser fixada com recurso à equidade, o que não afasta, porém, a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: Para a fixação do valor a atribuir a título de dano
Relator: Coelho da Cunha
obter uma interpretação compatível com o texto constitucional (sistema retributivo). II - O princípio da equidade do sistema retributivo não permite que funcionários promovidos anteriormente, no âmbito da transição para
Relator: Xavier Forte
vigor do NSR , isto é , após 01-10-89 . VI)- Não há violação do princípio constitucional de « trabalho igual , salário igual » , pois , para além de ser matéria vinculada ... actos de processamento . XI)- A recorrente não demonstra o motivo por que o princípio da equidade interna imponha que o aludido despacho conjunto fosse aplicado à sua situação , sendo certo
Relator: JORGE TEIXEIRA
pedido (art. 615.º /1, alínea e), do CPC). V- Por decorrência do princípio do inquisitório, consagrado na lei processual civil, o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar ... diligências necessárias para o apuramento da verdade. VI - O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa
Relator: Pedro Vergueiro
para o saneamento das contas públicas aos seus titulares, em realização do aludido “princípio da equidade social na austeridade”. IV) As verbas de Imposto do Selo arrecadadas ... para concluir pelo desrespeito das dimensões da necessidade ou da justa medida, contidas no princípio da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Imparidades; créditos de cobrança duvidosa; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; equidade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
suas necessidades financeiras, viola o artº 3º do Código Cooperativo, que consagra o princípio da livre adesão de novos cooperadores. II – O montante da jóia revela-se, além disso, desproporcionado ... capital, no montante de € 500,00, o que é também atentatório do princípio da equidade entre os membros anteriores e os atuais. III – Trata-se, assim, de disposição estatutária
Relator: Rui Pereira
princípio constitucional da igualdade tem carácter estruturante do sistema jurídico global, constituindo, numa das suas dimensões, a proibição de arbítrio, um limite externo da liberdade de conformação de todos ... artigo 21º, devem ser interpretadas, se necessário, extensivamente, no pleno respeito dos princípios gerais da coerência e equidade que presidem ao sistema de carreiras da função pública, obviando
Relator: ANABELA TENREIRO
provado despesas ou custos concretos resultantes da paralisação, deve ser indemnizada com recurso à equidade, sempre dentro dos limites da factualidade que foi possível apurar. II-- O artigo ... regime decorrente dos artigos 562.º e 566.º do C.Civil, prevalecendo o princípio da restituição natural, através da reparação do veículo acidentado, desde que não se prove a excessiva
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
- No dano de privação de uso ocorre a frustração de um ou
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
ritualização - não consente, por si só, uma hierarquização indemnizatória, devendo o juízo de equidade atender à globalidade das repercussões psíquicas e funcionais demonstradas. 9. Verificando-se um quadro de luto ... superior aos intervalos jurisprudenciais habitualmente referenciados não constitui, por si só, violação do princípio da equidade, desde que devidamente fundamentada na concreta intensidade do dano, designadamente em casos de vítima
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
obrigação de indemnização deve responder à ideia da exigibilidade e ao princípio da proporcionalidade que são conceitos básicos do Estado de Direito. 2. O tribunal quando aprecia criticamente a conduta ... envolventes e exigir apenas o que é razoável sob pena de violar o princípio da equidade. Por outro lado não pode descurar a função adjuvante da realização da finalidade