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    • Pareceres (PGR)813

    Tribunal

    • PGR-CC813

    Ano

    • 20261
    • 20258
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    • 20148
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    • 20126

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS200
    • RISCO AGRAVADO129
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO127
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI70
    • COMPETÊNCIA49
    • ACTO ADMINISTRATIVO33
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE33
    • INCOMPATIBILIDADE32
    • NEXO DE CAUSALIDADE30
    • INDEMNIZAÇÃO29
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
    • REMUNERAÇÃO29
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL26
    • MINISTÉRIO PÚBLICO26
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    • MILITAR24
    • REVOGAÇÃO23
    • AUTARQUIA LOCAL23
    • NULIDADE23
    • CADUCIDADE23
    • ESTADO22
    • NACIONALIDADE22
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO20
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO19