6 resultados
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que a proibição contida no artigo 30 n. 4 da Constituição obsta sempre a existencia de penas acessorias automaticas - quer sejam concebidas como ... concebidas como consequencia da condenação pela pratica de determinado crime. II - Assim reiteradamente o Tribunal Constitucional tem entendido que aquele preceito constitucional impede que de uma condenação penal derive automaticamente
Relator: ANTONIO VITORINO
leis. II - Em virtude das regras processuais que regulam o ambito de conhecimento do Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, objecto do recurso são apenas as normas ... Constituição, o qual tem sido interpretado por este tribunal no sentido de que o aludido preceito constitucional obsta a que de uma condenação penal derive, "ope legis", a perda
Relator: MONTEIRO DINIS
força das regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever
Relator: TAVARES DA COSTA
consagrar a eliminação dos chamados "efeitos necessarios das penas", deriva, como vem sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores da actuação do Estado de direito democratico estruturantes
Relator: ANTONIO VITORINO
força das regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
norma do artigo 29, n. 1, da Lei n. 69/78, implica que o Tribunal Constitucional proceda tambem, ao nivel da fundamentação, a um confronto dessas normas com a Constituição