Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    91-0238

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Estado de direito democratico estruturantes da Lei Fundamental, como sejam o principio do respeito pela dignidade da pessoa humana e os do respeito e garantia dos direitos fundamentais. II - Decorrendo ... aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, far-se-ia tabua rasa desses principios, figurando o condenado como um proscrito

  2. TCONSTsó sumário

    90-0156

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Estado de direito democratico que estruturam a nova lei fundamental (os principios do respeito pela dignidade humana e os do respeito e garantia dos direitos fundamentais) e que dai decorrem ... direito penal; o principio da humanidade, e o principio da igualdade). III - Assim que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais

  4. TCONSTsó sumário

    93-0109

    Relator: MONTEIRO DINIS

    irrecusavel que o direito de sufragio quer na sua vertente activa (o direito de votar, de participar em eleições) quer na sua vertente passiva (o direito de ser eleito para ... violadora da mesma disposição constitucional a norma da Lei do Recenseamento Eleitoral que impõe aos juizos de direito o dever de remeterem a comissão recenseadora competente relação contendo os elementos

  6. TCONSTsó sumário

    90-0217

    Relator: ANTONIO VITORINO

    pelo disposto no n. 1, do artigo 29, da Lei 69/78 reporta-se ao direito de sufragio activo, sendo plenamente invocavel o parametro que constitui o n. 4, do artigo ... direitos civis, profissionais ou politicos - ainda que a condenação tenha por referencia a pratica de determinado crime. IV - No caso vertente, o efeito automatico da incapacidade eleitoral activa esta associado