Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    90-0217

    Relator: ANTONIO VITORINO

    crime. IV - No caso vertente, o efeito automatico da incapacidade eleitoral activa esta associado tanto a natureza dos crimes praticados, como a natureza da pena aplicada. Ora, atenta a relevancia ... preceitos das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso infamante, hajam de ter-se por inconstitucionais, por violação

  2. TCONSTsó sumário

    91-0238

    Relator: TAVARES DA COSTA

    condenação por determinados crimes. IV - A luz do entendimento jurisprudencial que tem sido definido, as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados ... crime doloso ou por crime doloso infamante, sempre haveriam de se considerar inconstitucionais por violação do disposto no artigo 30, n. 4, enquanto consequenciam a privação da capacidade eleitoral como

  3. TCONSTsó sumário

    90-0156

    Relator: ANTONIO VITORINO

    normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso, sempre haveriam de se considerar inconstitucionais por violação ... enquanto consequenciam a privação da capacidade eleitoral como decorrencia automatica da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal. V - A norma do artigo

  4. TCONSTsó sumário

    93-0109

    Relator: MONTEIRO DINIS

    determinada pena (principal) quer sejam concebidas como consequencia da condenação pela pratica de determinado crime. II - Assim reiteradamente o Tribunal Constitucional tem entendido que aquele preceito constitucional impede ... incapacidade eleitoral activa a condenação definitiva em pena de prisão por crime doloso ou por crime doloso infamante enqunto durar a expiação da respectiva pena. IV - Tambem não pode deixar