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Nada encontrado para “ARGUIDO RECORRENTE”.

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  • Arguido recorrente1
  • Arguido não recorrente1
  • A/recorrente1
  • Condenação do arguido/recorrente1
  • Recorrente2
  • Personalidade do recorrente/arguido1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)47

    Tribunal

    • PGR-CC47

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20243
    • 20231
    • 20223
    • 20212
    • 20203
    • 20192
    • 20181
    • 20173
    • 20161
    • 20151
    • 20141
    • 20131
    • 20123

    Descritor

    • ← todos
    • MINISTÉRIO PÚBLICO8
    • ACTO ADMINISTRATIVO5
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
    • COMPETÊNCIA4
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
    • PODER DISCIPLINAR3
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
    • RECURSO HIERÁRQUICO3
    • PROCESSO PENAL3
    • ARQUIVAMENTO3
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
    • RECURSO3
    • NULIDADE3
    • PRESCRIÇÃO3
    • ACUSAÇÃO3
    • MILITAR3
    • CASO JULGADO3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO3
    • DEFENSOR OFICIOSO2
    • ACTO DESTACÁVEL2
    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA2
    • AUTONOMIA2
    • MUNICÍPIO2
    • DEMISSÃO2