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Nada encontrado para “NULIDADE OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL”.

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  • Nulidade ou irregularidade processual1
  • Nulidade/irregularidade processual1
  • Irregularidade processual58
  • Nulidades e irregularidades processuais3
  • Nulidade ou irregularidade1
  • Irc; nulidade processual1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)679

    Tribunal

    • CAAD-T671
    • CAAD-A8

    Ano

    • 202671
    • 202593
    • 2024112
    • 202363
    • 202256
    • 202152
    • 202042
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    • 201632
    • 201528
    • 201411
    • 20134
    • 20128

    Descritor

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    • IRC33
    • IVA25
    • Ónus da prova16
    • IRS13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)11
    • legitimidade10
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE10
    • ineptidão da petição9
    • OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts8
    • Direito à dedução8
    • Isenção7
    • ónus da prova6
    • Art6
    • Despesas não documentadas6
    • Retenção na fonte5
    • CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação5
    • Juros compensatórios5
    • Falta de fundamentação5
    • juros indemnizatórios5
    • Arts5
    • prova4
    • IMT4
    • Ajudas de custo4
    • Circular4