TRC
2828/23.4T9LRS.C1
Relator: PAULO GUERRA
1. Importa distinguir, em função dos casos concretos, aquelas situações em que
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Relator: PAULO GUERRA
1. Importa distinguir, em função dos casos concretos, aquelas situações em que
Relator: PAULO GUERRA
1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. A circunstância de uma acta ser omissa quanto ao início e
Relator: TERESA BALTAZAR
âmbito do inquérito, o M. P. tem competência para decidir sobre os pressupostos processuais, isto é, e a título exemplificativo, sobre a legitimidade e tempestividade da denúncia, prescrição ou ocorrência ... matéria ou do território. E, naturalmente, tem também competência para conhecer de nulidades e irregularidades processuais cometidas no âmbito do inquérito
Relator: HELENA LAMAS
1. Em sede de nulidades processuais em processo penal, não há que
Relator: SÉRGIO CORVACHO
preterição não poderá ser resolvida, por aplicação do regime das irregularidades e nulidades processuais. VI - A falta de realização da perícia psiquiátrica à arguida consubstancia indubitavelmente a preterição
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. Independentemente do entendimento que se siga acerca da natureza jurídica da
Relator: EDGAR VALENTE
arguido NS implica dois tipos de situações, a saber: a existência de irregularidades processuais e nulidades processuais. Todos esses eventuais vícios, a existirem, reportam-se à fase do inquérito ... arguido NS implica dois tipos de situações, a saber: a existência de irregularidades processuais e nulidades processuais. Todos esses eventuais vícios, a existirem, reportam-se à fase do inquérito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
causa despachos a sua sindicância terá de passar pelo regime das invalidades (nulidades ou irregularidades processuais). II – A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, nos termos ... legislador comina a falta de observância do específico dever de fundamentação desses actos com nulidade. III – O conteúdo da pena de suspensão da execução da prisão está sujeito, dentro
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
situações em que a venda fica sem efeito, nelas se incluindo as nulidades ou irregularidades processuais nos termos do art.º 195.º. 2. Sendo ordenada a venda do imóvel
Relator: JORGE SANTOS
nulidades principais, existem as chamadas nulidades secundárias que são todas aquelas que não se incluem no elenco de nulidades principais e que consistem na prática de um acto ... omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva. Estas irregularidades processuais só produzem nulidade quando a lei o declarar ou quando possam influir no exame ou na decisão
Relator: JOÃO AMARO
preterição não poderá ser resolvida por aplicação do regime das irregularidades e/ou das nulidades processuais - incluindo nestas as nulidades da sentença, mas através do reenvio do processo para novo julgamento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CPTA não tem aplicação neste tipo de processo. IV) - As irregularidades processuais activas ou omissivas geram nulidades de processo, em regra, se a lei o prever ou se essas irregularidades
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
CPTA não tem aplicação neste tipo de processo. 5. As irregularidades processuais activas ou omissivas geram nulidades de processo, em regra, se a lei o prever ou se essas irregularidades
Relator: SARA REIS MARQUES
caso de uma decisão genérica sobre a verificação de pressupostos processuais e inexistência de nulidade e irregularidades, como é a que é normalmente proferida nesses termos ao abrigo do disposto
Relator: JAIME FERREIRA
actos processuais relativos à execução da decisão de restituição provisória da posse, sem prévia citação do requerido, são indispensáveis e de realização obrigatória, antes da notificação ao requerido ... não observância (violando o art. 385º, nº5 do C.P.C.) traduz-se em irregularidade (e não em nulidade). II - Os artigos 388º e 394º do C.P.C. não sofrem do vício
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
pela expropriada em 3.9.2024 é, além de mais, extemporânea. As irregularidades processuais que não estejam especialmente cominadas como nulidades e não afectem o exame da causa não podem afectar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos e daí que a inobservância de tais trâmites só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada ... ordenar a remessa dos autos à distribuição, tal Órgão comete uma irregularidade, mas este vício não constitui nulidade, nem questão prévia ou incidental obstativa da apreciação do mérito da causa