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Nada encontrado para “NORMA ABSTRACTA”.

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Talvez procure por

  • Norma abstracta1
  • Norma143
  • Negócio abstracto1
  • Ilegalidade abstracta4
  • Abstracção2
  • Norma estradal1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1081

    Tribunal

    • CAAD-T1070
    • CAAD-A11

    Ano

    • 202659
    • 202593
    • 2024143
    • 202349
    • 202255
    • 202176
    • 202078
    • 201977
    • 201861
    • 201794
    • 201690
    • 201586
    • 201480
    • 201322
    • 201218

    Descritor

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    • IRC51
    • Direito à dedução31
    • IVA27
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)20
    • IRS19
    • Pro rata18
    • Circular15
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • Pressupostos processuais14
    • Legitimidade13
    • Inconstitucionalidade13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário13
    • Ónus da prova13
    • Locação financeira12
    • CSR12
    • IS – Verba 28.1 da TGIS11
    • legitimidade10
    • Ineptidão da petição10
    • Liberdade de circulação de capitais10
    • ineptidão da petição9
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo9
    • retroatividade da lei fiscal9
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão9
    • Repercussão nos preços9