PGR-CC
Parecer n.º 139/1996
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Afigura-se não existir qualquer óbice constitucional ou legal a que
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Afigura-se não existir qualquer óbice constitucional ou legal a que
Relator: EDGAR VALENTE
autos, pois aí se menciona uma situação traduzida, entre outras circunstâncias, num ''único negócio de rua''. Segundo o recorrente, a alegada actuação delituosa resumiu-se a um único acto ... execução completa do facto. Além disso, uma vez que está em causa um crime abstracto ou presumido, para a sua consumação não é exigível a verificação de um dano real
Relator: MARIA LAURA LEONARDO
Prescrita a acção cambiária, a ordem de pagamento constante do cheque – negócio puramente abstracto – não passa ... valer, por força daquela prescrição, como uma declaração negocial concreta, nem se transmuda de “negócio abstracto” para “negócio com causa presumida”. II - Para que o cheque, enquanto quirógrafo duma obrigação
Relator: BARATEIRO MARTINS
autónoma duma obrigação (não constituem uma excepção ao chamado “princípio do contrato” e um negócio abstracto); criam tão só a presunção de existência duma relação negocial/fundamental ... Civil apenas dispensa o credor do ónus de provar a relação fundamental subjacente ao negócio unilateral aí previsto, mas já não do ónus de alegar tal relação (isto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
alcançados pela empresa que subscreveu as livranças. 2- O aval trata-se de um negócio abstracto, consubstanciando uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado, e não à obrigação subjacente
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
aval trata-se de um negócio abstracto, consubstanciando uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado, e não à obrigação subjacente, pelo qual garante objectivamente o pagamento da livrança
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
não sendo um negócio jurídico, não pode vir a ser declarado nulo por simulação nos termos do artº 240º do Código Civil. II. “ A admissibilidade do negócio unilateral como fonte ... não a alegação na causa de pedir, nele não se consagrando o princípio do negócio abstracto. ( Ac. STJ de 7/7/2010, P. 373/08.7TBOAZ-A.P1.S1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Civil uma mera regra de inversão do ónus da prova (e não um negócio abstracto), não está o exequente dispensado do ónus de alegação da causa debendi; não podendo
Relator: MATA RIBEIRO
direito do transmitente (aquisição a non domino), isto é, que se funde num negócio abstractamente idóneo para a transferência da propriedade. IV – A posse titulada não se poderá deixar
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
sendo um acto estritamente formal, participando da característica de literalidade do título, um negócio jurídico abstracto, cuja validade não depende da validade da relação causal. II - O avalista não pode
Relator: BENJAMIM BARBOSA
enunciação dos elementos que demonstram a falta de substância económica do negócio depende de um juízo perfunctório e abstracto, que não se confunde com a prova dessa falta de substância ... subsequentes. Qualquer fundamentação do primeiro, referente à prova da falta da substância económica do negócio, é pura e simplesmente irrelevante para efeitos de caso julgado em impugnação judicial posterior, apenas
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. É um negócio cambiário unilateral e abstracto. A responsabilidade do avalista é determinada pelo próprio título e, por vezes, pelo
Relator: REGINA ROSA
subordinam-se a cláusulas previamente fixadas, de modo geral e abstracto, para uma série indefinida de efectivos e concretos negócios.´ II – O artº 5º do Dec. Lei º 446/85
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
colocados em missões internacionais aos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o autor não fez o pedido de reconhecimento em abstracto dessa equiparação, nem teria legitimidade ou interesse processual ... entretanto publicada quando é certo que os demandados não reconhecem que essa equiparação em abstracto se aplica ao caso concreto do autor. 7. O poder de regulamentação de diplomas legais
Relator: Tiago Miranda
acerca do valor de trespasse da farmácia em abstracto, em Portugal, designadamente uma fórmula matemática a aplicar ao volume de negócios (vg. volume de negócios x 1,5) antes
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
inserem na previsão abstracta da norma ou normas jurídicas definidores do direito substantivo cuja tutela jurisdicional se pretende. 2. Pretendendo os autores a anulabilidade de certos negócios jurídicos ... Tribunal e à parte contrária tentar perceber de onde poderá vir essa anulabilidade em abstracto, falta a causa de pedir quanto a esse pedido, o que gera a ineptidão
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
coisa é a possibilidade de qualquer imóvel poder, em abstracto, ser objecto de expropriação, outra bem diferente, é a de já haver um projecto, embora provisório, de abertura ... 252º do C.Civil. VII - Assim, se se verificar o erro sobre a base do negócio, traz-se à colação o regime dos artºs 437º e 439º do C.Civil, na perspectiva
Relator: PIRES ROBALO
títulos de crédito abstractos as excepções ex causa podem ser invocadas entre os signatários do título que sejam sujeitos do mesmo negócio causal, mas não entre os que o não
Relator: SERRA LEITÃO
abstracto, constitui o mínimo aplicável, considerando que o banco arguido é uma grande empresa, com mais de 6 000 trabalhadores e um volume de negócios superior a 190 milhões contos/ano
Relator: SERRA LEITÃO
abstracto, constitui o mínimo aplicável, considerando que o banco arguido é uma grande empresa, com mais de 6 000 trabalhadores e um volume de negócios superior a 190 milhões contos/ano