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Nada encontrado para “ATO PROCESSUAL”.

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Talvez procure por

  • Ato processual4
  • Ato processual penal1
  • Acto processual36
  • Falta a ato processual1
  • Ato processual inútil1
  • Prática de ato processual2

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4089

    Tribunal

    • CAAD-T3961
    • CAAD-A128

    Ano

    • 2026331
    • 2025638
    • 2024672
    • 2023333
    • 2022380
    • 2021333
    • 2020235
    • 2019259
    • 2018190
    • 2017197
    • 2016211
    • 2015178
    • 201487
    • 201322
    • 201223

    Descritor

    • ← todos
    • IRC230
    • IRS129
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • Competência dos tribunais arbitrais58
    • IVA56
    • retenção na fonte49
    • liberdade de circulação de capitais45
    • Contribuição de Serviço Rodoviário41
    • Inutilidade superveniente da lide40
    • Ónus da prova38
    • OIC37
    • Ineptidão da petição37
    • Repercussão de impostos indiretos36
    • artigo 63.º do TFUE36
    • Conformidade com o direito europeu34
    • distribuição de dividendos33
    • Retenção na fonte32
    • Art30
    • Legitimidade28
    • Retenção na Fonte28
    • Direito da União Europeia28
    • Violação do Direito da União Europeia27
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE25
    • IMI25