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Relator: João Conde Correia dos Santos
esgota-se no interior da relação de subordinação hierárquica e não constitui um ato processual penal, nem é diretamente sindicável, não devendo constar do processo; 4.ª Isso não significa ... Ministério Público; 10.ª Uma ordem hierárquica ilegal, cumprida pelo subordinado, gera um ato processual penal inválido que, para além de poder originar responsabilidade disciplinar e criminal de ambos
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Uma portaria, enquanto ato regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das
Relator: João Conde Correia dos Santos
confunde com a relação jurídica-processual: não é um ato de inquérito saber ser essa relação funcionou ou não. O ato processual penal praticado pelo Ministério Público no processo ... legal praticando o devido ato processual (interesse que não tem qualquer tutela jurídica); do magistrado que desobedeceu a uma ordem ilegal (omitindo um ato processual penal querido pela hierarquia
Relator: FÁTIMA SANCHES
álcool no sangue não constituem “ato processual” para efeitos do disposto no artigo 64º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Penal, antes se tratando de atos policiais ... 64º, nº1, alínea d), do Código de Processo Penal, onde se refere expressamente a obrigatoriedade de defensor em qualquer ato processual em que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
decurso do prazo estabelecido para a prática do ato processual previsto no artigo 285º do C. P. Penal, deduziu acusação particular, e, não tendo embora pedido no mesmo, formal
Relator: JÚLIO PINTO
Não indicando a lei processual penal qual o prazo mínimo para a prática de um ato processual, esse prazo, estritamente necessário para preparação de defesa, pode ser inferior ao previsto ... juiz, desde que estejam postos em causa os interesses relevantes da prossecução da ação penal e do dever funcional de não exceder os prazos de prisão preventiva, exercido
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
prazo perentório importa a extinção do direito de o sujeito processual praticar o ato. II. No processo penal a prática de ato fora de prazo é, todavia, admitida, em casos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
busca é um ato processual, não só porque é praticada no âmbito do processo penal e regulada pela lei processual penal, mas também porquanto produz efeitos jurídicos dentro do processo ... aquisição de prova. Ou seja, não é apenas uma técnica investigatória, mas um ato processual juridicamente estruturado. Integra, por isso, a categoria dos atos processuais de investigação ou instrução probatória
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
procedência, atento o prejuízo irreversível que poderia resultar da publicidade do ato processual em causa. 2. O processo penal é, por regra, de natureza pública (art. 86º
Relator: ANA BACELAR
artigo 297.º do Código de Processo Penal não impede que o debate instrutório possa ocorrer imediatamente após o último ato de instrução [de produção de prova nesta fase ... para a prática de qualquer ato processual, consagrado no n.º 1 do artigo 105.º do Código de Processo Penal. II – Em leitura diversa do alcance deste preceito
Relator: MARIA PERQUILHAS
pelo arguido (artigo 41º, nº 2, do C. P. Penal), como o foi. IV - Constatando-se que o ato processual praticado - o lavrar do auto de notícia e o sequente ... garantias de imparcialidade -, tal ato é inválido. V - Estando esta invalidade sujeita ao princípio da legalidade, constante do artigo 118º, nº 1, do C. P. Penal, a nulidade insanável cominada
Relator: JORGE ANTUNES
artigo 86º não é outro que o de controlar o ato processual do Ministério Público de decretamento do segredo, por suscetível de ter reflexos sobre direitos fundamentais, impondo ... Código de Processo Penal é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade do ato de decretamento do segredo de justiça
Relator: BRÁULIO MARTINS
presença do detido perante autoridade judiciária em ato processual, nos termos do artigo 254.º do Código de Processo Penal. Pode ainda essa detenção ser ordenada para execução da pena ... Resulta do n.º 3 do artigo 258.º do Código de Processo Penal, que, no ato da detenção, ao detido é exibido o mandado de detenção, e entregue
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
princípios estruturantes do processo penal como a celeridade processual e a proteção da vítima especialmente vulnerável e, dessarte, afetar o valor do ato praticado (cf. art. 123º, nº2
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nº1 do art. 348º do C. Penal em resultado da articulação entre o princípio da legalidade e da necessidade de tutela penal significa, por um lado, que sempre ... consequências da conduta em causa, seja através de norma sancionatória não penal, seja através de disposição processual, o funcionário ou autoridade donde emana a ordem pode fazer a cominação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
disposição processual penal. II - Ou seja, uma vez verificado o alargamento do aludido prazo, será esse que passará a vigorar, mantendo-se o mesmo independentemente de o ato processual
Relator: BEATRIZ BORGES
disposto no artigo 215º, nº 1, al. c), e nº 2, do C. P. Penal, tendo passado de 10 meses para 1 ano e 6 meses, sendo que as vicissitudes ... processual penal. II - Verificado o alargamento do aludido prazo máximo da prisão preventiva, será o novo prazo que passará a vigorar, mantendo-se o mesmo independentemente de o ato processual
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
quer o valor reforçado atribuído, atualmente, ao ato de prestação do T.I.R., quer o valor assumidamente relevante atribuído pela nossa lei processual penal aos procedimentos presuntivos de notificação
Relator: JOÃO AMARO
quer o valor reforçado atribuído, atualmente, ao ato de prestação do T.I.R., quer o valor assumidamente relevante atribuído pela nossa lei processual penal aos procedimentos presuntivos de notificação
Relator: ANA TEIXEIRA
I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa