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    Fonte

    • Jurisprudência13

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF13

    Ano

    • 20151
    • 20081
    • 20061
    • 20031
    • 19921
    • 19912
    • 19881
    • 19842
    • 19831
    • 19821
    • 19751

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS4
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA4
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL3
    • CONCESSIONÁRIO2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS2
    • CÂMARA MUNICIPAL2
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS2
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO2
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS2
    • SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES1
    • EXECUÇÃO FISCAL1
    • PETIÇÃO1
    • REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA1
    • CONFLITO1
    • RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO1
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS1
    • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS1
    • DELITO ADUANEIRO1
    • ESCRITURA PÚBLICA1
    • VEÍCULO DO ESTADO1
    • INSTITUTO PUBLICO1
    • INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA1
    • CONHECIMENTO DO PEDIDO1