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    Fonte

    • Tribunal Constitucional383
    • Jurisprudência17

    Tribunal

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    • TCONST400

    Ano

    • 202673
    • 2025139
    • 2024128
    • 202343
    • 19971
    • 19951
    • 19941
    • 19932
    • 19924
    • 19912
    • 19882
    • 19872
    • 19851
    • 19841

    Descritor

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    • PROCESSO CONSTITUCIONAL7
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS5
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA4
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL4
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL4
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE4
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • TRIBUNAL ARBITRAL3
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA3
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO3
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA3
    • GOVERNO3
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL3
    • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS3
    • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS3
    • FUNÇÃO PUBLICA3
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA3
    • ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS3
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE3
    • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO2
    • RESERVA DE LEI2
    • CONCURSO2
    • SUSPENSÃO DA EFICACIA2
    • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL2