TC-CONFsó sumário
028/09
Relator: AZEVEDO MOREIRA
Os tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer
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Relator: AZEVEDO MOREIRA
Os tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
serviços adquiridos e uma ou várias operações projectadas com direito à dedução (de fornecimento de bens ou de prestação de serviços listados no artº.20, nº.1, do C.I.V.A ... suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm, com efeito, uma relação directa e imediata
Relator: ARTUR DIAS
concedido exclusivamente pelo mesmo credor aos clientes do vendedor para a aquisição dos bens fornecidos por este último; b) ter o consumidor obtido o crédito no âmbito do acordo prévio
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
causa é o pagamento de faturas atinentes a dívidas contraídas com o fornecimento de bens ao Laboratório de Patologia Clínica do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, laboratório este que integra ... desnecessidade de mais provas. XVI - O Tribunal recorrido, apesar de assumir que o fornecimento de bens foi contratado entre a Recorrida e a Recorrente H., ainda assim entendeu responsabilizar também
Relator: CRISTINA NEVES
contrato de fornecimento de bens ou serviços”, cabe ao requerente o ónus de indicar o concreto acordo celebrado com a R., os bens ou serviços fornecidos, as quantidades, preço acordado ... qual se retire o efectivo acordo celebrado com a R. e os bens ou serviços que foram fornecidos, alegando apenas o R., em sede de oposição que teve transacções comerciais
Relator: EDGAR VALENTE
droga, o que tem relevância criminal, dada a forma como a tutela antecipada dos bens jurídicos se verifica no crime de tráfico de droga; C) Impugnação da matéria de direito ... necessária dos bens jurídico-penais no caso concreto; e esta há-de ser também por conseguinte a ideia mestra do modelo de medida da pena. Tutela dos bens jurídicos não
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
viva em união de facto, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado ... reportar, indiscriminadamente, a qualquer concurso público de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas
Taxas - Serviços de gestão integrada de edifícios, incluindo fornecimento de bens alimentares e bebidas
vista ao pagamento dos montantes reclamados a título de serviços prestados e fornecimento de bens
vista ao pagamento dos montantes reclamados a título de serviços prestados e fornecimento de bens
administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com fundamento do fornecimento de bens e da prestação de serviços
Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito passivo; Transmissão intracomunitária de bens - prova; Fornecimento de géneros em alojamentos de trabalhadores
fornecimento de bens e/ou serviços não estão incluídos nas empreitadas da verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, por serem tributados à taxa normal
Relator: JORGE SANTOS
acção destinada a exigir o pagamento do preço relativo a um contrato de fornecimento de bens e serviços, a relação jurídica controvertida identifica-se através desse mesmo contrato, sendo neste
Cooperativas. Juros devidos pela mora no pagamento de dívidas resultantes do fornecimento de bens e produtos aos cooperadores. Qualificação. Isenção
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
empreendimento, quer de uma atividade contínua; b) Execução de determinado empreendimento; c) Fornecimento a terceiros de bens, iguais ou complementares entre si, produzidos por cada um dos membros do consórcio ... membros ao fornecerem bens ou serviços a terceiros, não invocam a respetiva qualidade e o consórcio externo em que as atividades ou os bens são fornecidos diretamente a terceiros
Relator: PIRES DA GRAÇA
Administrativos são os competentes para dirimir litígios decorrentes da execução de contrato de fornecimento de bens e serviços, que forem submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insuficiência destes, com o produto da venda dos bens que integram a massa insolvente, incluindo, derradeiramente, os bens onerados com garantia real, posto que a massa insolvente destina ... decisão tomada pelo administrador de insolvência. 5- Os débitos que resultem de fornecimento de bens e serviços aos estabelecimentos do devedor, que se mantiveram em atividade após a declaração
Relator: Francisco Rothes
correcção, que - a sociedade emitente das facturas, respeitantes à prestação de serviços e fornecimento de bens destinado à construção civil, nunca remeteu à AT qualquer declaração para efeitos de imposto ... imprecisa e se não há qualquer indicação do destino ou local de entrega dos bens fornecidos e se a prova testemunhal se revela frágil e inconclusiva relativamente aos elementos
Relator: JOSÉ CORREIA
serviços prestados e aos bens fornecidos ... não devem, em princípio, ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com o fornecimento dos bens e com a prestação dos serviços