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Nada encontrado para “EXCEPCIONALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Excepcionalidade1
  • Excecionalidade2
  • Excepcionalidade do instituto1
  • Excepcional complexidade3
  • Lei excepcional4
  • Nacionalidade75

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1046

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1046

    Ano

    • 202651
    • 2025102
    • 2024103
    • 202377
    • 202273
    • 202167
    • 202053
    • 201986
    • 201879
    • 201780
    • 201689
    • 201578
    • 201468
    • 201317
    • 201223

    Descritor

    • ← todos
    • IRC58
    • IVA22
    • IRS21
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • Direito à dedução14
    • SIFIDE13
    • Impugnação do valor patrimonial tributário13
    • Constitucionalidade12
    • Revisão do acto tributário12
    • Terrenos para construção12
    • IMI12
    • AIMI – Sujeição10
    • Tempestividade10
    • IS – Verba 28.1 da TGIS10
    • IRC - Tributações autónomas9
    • Circular9
    • Legitimidade9
    • Pro rata9
    • RFAI9
    • Injustiça grave ou notória8
    • Inconstitucionalidade8
    • Ineptidão da petição8
    • Isenção8
    • Contribuição financeira7
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE7