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Nada encontrado para “COMPETENCIA PROPRIA”.

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  • Competencia propria2
  • Competencia181
  • Competência própria7
  • Competencia politica2
  • Competencia judiciaria1
  • Competencia decisoria1

    Fonte

    • Jurisprudência193

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS193

    Ano

    • 20266
    • 20256
    • 202411
    • 20234
    • 20223
    • 20214
    • 20204
    • 201910
    • 20187
    • 20178
    • 20162
    • 20158
    • 20145
    • 20137
    • 20128

    Descritor

    • ← todos
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL13
    • ÓNUS DA PROVA8
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO8
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO7
    • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO7
    • COMPETÊNCIA PRÓPRIA7
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO7
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA7
    • OPOSIÇÃO6
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • DEVER LEGAL DE DECIDIR6
    • INDEFERIMENTO TÁCITO6
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE6
    • IVA5
    • COMPETÊNCIA DOS DIRECTORES-GERAIS4
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA4
    • CONFLITO4
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO4
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO4
    • DIRECTOR-GERAL DAS ALFÂNDEGAS3
    • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO3
    • RECURSO HIERÁRQUICO3
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO3
    • ACTO RECORRÍVEL3
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO3