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Nada encontrado para “COMPETENCIA PROPRIA”.

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  • Competencia politica2
  • Competencia judiciaria1
  • Competencia decisoria1

    Fonte

    • Jurisprudência17

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF17

    Ano

    • 20181
    • 20141
    • 20131
    • 20071
    • 20061
    • 20032
    • 19941
    • 19912
    • 19901
    • 19891
    • 19854
    • 19831

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO10
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL5
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS4
    • COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA4
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA4
    • FUNÇÃO JUDICIAL3
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS3
    • TRÂNSITO EM JULGADO2
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO2
    • CONFLITO DE COMPETENCIA2
    • NOTIFICAÇÃO2
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • MILITAR1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DOS ENTES PÚBLICOS1
    • BANCO DE PORTUGAL1
    • IDENTIDADE DA QUESTÃO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO1
    • ACTO DE GESTÃO PUBLICA1
    • TRIBUNAL DOS CONFLITOS1
    • EMPRESA CONCESSIONÁRIA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • UTILIDADE PÚBLICA1
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1