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  • Actividade principal3
  • Atividade principal1
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  • Actividade principal e secundária1
  • Actividade privada12
  • Nulidade principal1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional230
    • Jurisprudência11

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST241

    Ano

    • 202646
    • 202585
    • 202476
    • 202323
    • 19951
    • 19941
    • 19933
    • 19923
    • 19911
    • 19901
    • 19881

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL8
    • PENA ACESSORIA4
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE4
    • RECENSEAMENTO ELEITORAL4
    • INCAPACIDADE ELEITORAL4
    • OBJECTO DO RECURSO3
    • EFEITOS DAS PENAS3
    • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLITICA3
    • GOVERNO3
    • DIREITO DE SUFRAGIO3
    • PODERES DA REGIÃO AUTONOMA2
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS2
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA2
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA2
    • DIREITOS DOS TRABALHADORES2
    • EMPRESA PUBLICA2
    • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA2
    • SECTOR PUBLICO2
    • EMPRESA NACIONALIZADA2
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL2
    • OBJECTO DE RECURSO2
    • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL2
    • REPRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PUBLICA2
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA2