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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)707

    Tribunal

    • PGR-CC707

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202413
    • 202311
    • 20227
    • 20218
    • 202011
    • 201910
    • 201814
    • 201718
    • 201612
    • 201512
    • 20149
    • 201313
    • 201210

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI67
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS55
    • COMPETÊNCIA44
    • ACTO ADMINISTRATIVO39
    • RISCO AGRAVADO37
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL36
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE34
    • MINISTÉRIO PÚBLICO33
    • NULIDADE32
    • REMUNERAÇÃO30
    • ESTADO30
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO29
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE29
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE28
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO26
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL25
    • INCOMPATIBILIDADE25
    • ESTATUTO24
    • COMISSÃO DE SERVIÇO24
    • PORTUGAL23
    • AUTORIZAÇÃO22
    • PESSOA COLECTIVA22
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA22
    • REVOGAÇÃO22