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Nada encontrado para “PROPRIEDADE DO RECIBO”.

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Talvez procure por

  • Propriedade do recibo1
  • Propriedade do bem1
  • Propriedade67
  • Reserva de propriedade53
  • Registo de propriedade2
  • Reconhecimento de propriedade6

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)18

    Tribunal

    • PGR-CC18

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20241
    • 20211
    • 20091
    • 20061
    • 20051
    • 20042
    • 20031
    • 20012
    • 19991
    • 19961
    • 19941
    • 19931
    • 19921

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
    • NULIDADE4
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
    • MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • INTERESSE PÚBLICO3
    • SUBVENÇÃO ESTATAL2
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI2
    • DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL2
    • CESSÃO2
    • IMPEDIMENTO2
    • ALVARÁ2
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE2
    • ACTO ADMINISTRATIVO2
    • ESCRITURA PÚBLICA2
    • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO2
    • PODER DISCRICIONÁRIO2
    • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO2
    • COMPRA E VENDA2
    • NORMA IMPERATIVA2
    • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA2
    • CESSAÇÃO2
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE2
    • ALIENAÇÃO2