13 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HELENA MELO
recibo pelo prestador de serviços é uma obrigação legal a que este está vinculado. DD. Independentemente de ter sido ou não paga a importância relativamente à qual o recibo ... emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo de vir a demonstrar que a declaração constante do referido recibo não corresponde à verdade, porque ocorreu
Relator: MANSO RAÍNHO
propriedade do prédio que a renda passaria a ser paga por si, tendo aqueles recebido o pagamento durante certo tempo mas continuado a emitir os recibos em nome do falecido
Relator: BRÍZIDA MARTINS
documental; 5.- No crime de abuso de confiança, o bem jurídico tutelado é a propriedade; 6.- Tendo o arguido recebido das testemunhas, em momentos distintos, montantes parcelares da dívida global ... outro lado, também em momentos díspares, o arguido subscreveu e lhes entregou os respetivos recibos, resulta que o arguido não falsificou para abusar da confiança, antes, em momentos temporais distintos
Relator: HENRIQUE ANDRADE
prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificação de tal prédio ... formalidade especial (art. 875º do CC a contrario) e transmitindo-se o direito de propriedade sobre tal coisa por mero efeito desse contrato independentemente do pagamento imediato do preço
Relator: HENRIQUE ANDRADE
misto, em momento posterior à inscrição de metade desse prédio (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificação de tal prédio ... formalidade especial (artº875.º do CC, “a contrario”), e transmitindo-se o direito de propriedade sobre tal coisa, por efeito desse contrato, independentemente do pagamento imediato do respectivo preço (artº879
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
proposta, não concretizada) [2] Fls. 10 do exame pericial apenso [3] Recibo a fls. 12 do exame pericial apenso [4] Fls. 40/41. [5] A matéria da segunda parte desta alínea ... proposta, não concretizada). [11] Fls. 10 do exame pericial apenso. [12] Recibo a fls. 12 do exame pericial apenso. [13] Fls. 40/41. [14] A matéria da segunda parte desta alínea
Relator: ANA PESSOA
declaração pré-elaborada que figura num recibo emitido pela Seguradora, onde conste que o lesado “com o recebimento do montante mencionado, se considera completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais ... obrigação de indemnizar outros danos patrimoniais e não patrimoniais diversos dos expressamente mencionados nos recibos de quitação parcial, deverá alegar e provar os pressupostos de validade de tal declaração
Relator: MANUEL CAPELO
ainda poderes especiais para intervir no inventário obrigatório que corre …, podendo aceitar notificações, assinar recibos, acordar, transigir, licitar e tudo o mais que se tome necessário ao referido inventário, incluindo ... sucessor para invocar uma posse capaz de o fazer adquirir o direito de propriedade por usucapião sobre bens da herança, tenha de alegar e provar que inverteu esse título
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 43.º) que constituirão partes comuns dos lotes sob o regime da propriedade horizontal com as necessárias adaptações (n.º 4); e, §6. Compensar o município em numerário ... Código do Registo Predial], a efetuar com base no alvará respetivo, no recibo de admissão de comunicação prévia ou em outro documento que legalmente comprove aqueles factos, com individualização
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
exercer noutro local. 3. A lei não exige uma relação jurídica de propriedade dos instrumentos de trabalho por parte do beneficiário da actividade, podendo ter a disponibilidade de tais bens ... alguns contratos de trabalho com isenção de horário). 7. A circunstância da prestadora emitir recibos verdes e não estar inscrita na Segurança Social não afasta a presunção de laboralidade, pois
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade – Cfr. atº 3º-1 do mesmo Código; III- Consideram-se ainda transmissões de bens, nos termos ... imposto mencionado em facturas, documentos a estas equivalentes passados em forma legal ou no recibo de pagamento de IVA que faz parte das declarações de importação, e desde que tais
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a