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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição ... simultaneamente à constituição desse imóvel em propriedade horizontal. II - Peticionado judicialmente o reconhecimento do direito de propriedade de uma das referidas casas de habitação integrantes do prédio urbano, com fundamento
Relator: TELES PEREIRA
esse título aquisitivo da propriedade, mesmo que no elenco final dos pedidos este reconhecimento da propriedade não seja expressamente formulado como pedido, mas tão-só o pedido de declaração ... direito de preferência, condicionado pelo reconhecimento daquele direito de propriedade; IV – A compreensão pelo réu, evidenciada na contestação, de que a afirmação dessa aquisição por usucapião envolve outras pessoas não
Relator: RAQUEL REGO
direito de servidão é um direito menor relativamente ao de propriedade, certo é que os pressupostos fácticos dos respectivos reconhecimentos são totalmente díspares. III – Se a parte pediu o reconhecimento
Relator: ISABEL FONSECA
acção de demarcação tem como pressuposto o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio cuja demarcação se pretende; No entanto, a finalidade específica da acção não é o reconhecimento ... 1353º, do Cód. Civil). 2. Deduzido pedido de condenação dos réus no reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre um prédio, com uma determinada área, e a condenação
Relator: FERNANDES DA SILVA
declarativa intentada contra o Estado em que se pede, em súmula, o reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre um prédio e a anulação do respectivo registo a favor
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Réus (C.........,S.A., Estradas de Portugal, E.P.E., e D.........,A.C.E.) a a) Reconhecer o seu direito de propriedade sobre um prédio de que afirmam ser proprietários, b) Satisfazer uma indemnização
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
Não é da competência da jurisdição administrativa, mas dos tribunais judiciais, a
Relator: IRIA PINTO
propriedade, formulando, em suma, os seguintes pedidos: a) Serem os demandados condenados a reconhecer a propriedade de uma parcela de terreno numa extensão de cerca de 11 metros de comprimento ... propriedade para a Estrada da Beira e que o muro antigo aí existente mandado construir pela D. x delimita a propriedade, ainda expondo que as configurações das propriedades de demandantes
Relator: ANA PESSOA
Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre a parcela em causa, é necessário que esta demonstre nos autos que a mesma se encontrava em propriedade privada ... jurisprudência acerca de saber se, para a procedência de uma ação de reconhecimento da propriedade privada sobre determinada parcela, ao abrigo do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas ... 54/2005 prevê as condições excepcionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
compra, a da locação-venda e a da venda a prestações com reserva de propriedade, reconhecem as similitudes, mas impressivamente dois aspectos diferenciadores: (i) A prevalência da função de financiamento
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: HELENA MELO
direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar ... tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
fazê-lo reconhecer em juízo, sem que haja lei a determinar o contrário, segue-se que a competência material do tribunal judicial para reconhecimento do direito de propriedade com base ... Conservatória do Registo Predial, uma acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, e cumulativamente o pedido de reconhecimento de que o prédio comprado
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
parte ocupada, a delimitação precisa das áreas de que é titular. - Ora esse reconhecimento de propriedade é legitimador do pedido seguinte: de demarcação. Não prejudica este, o reconhecimento de propriedade ... linha divisória se venha a demonstrar violada. - Complementam-se, assim, os pedidos de reconhecimento de propriedade – demarcação – restituição, não havendo qualquer incompatibilidade substancial ou contradição entre os pedidos de reivindicação
Relator: MANSO RAÍNHO
gerais sobre o prédio, pagar seguros, taxas e impostos. IV. O pedido de reconhecimento da propriedade do executado, a que alude o nº 2 do art. 357º ... fatos que integram o direito de propriedade. V. Apesar do executado ser o titular inscrito no registo predial, improcede o pedido de reconhecimento da sua qualidade de proprietário e procedem
Relator: JORGE TEIXEIRA
valores do pedido formulado em primeiro lugar. II- E sendo pedido o reconhecimento da propriedade e subsequente restituição de um terreno e pedida indemnização por danos advenientes da conduta
Relator: Frederico Macedo Branco
estamos perante uma ação através da qual este pretende o reconhecimento judicial do seu direito de propriedade sobre a identificada parcela. 3 - Como se afirmou no Acórdão do Tribunal ... não sejam atribuídos a outra jurisdição, sendo certo que um pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio e o consequente pedido de restituição desse prédio
Relator: ISAÍAS PÁDUA
reivindicação se invoca a posse conducente à aquisição originária do direito de propriedade (cujo reconhecimento é ali reclamado) por via do titulo da usucapião, e quando nas acções de restituição
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
acção em que um particular (no caso uma sociedade comercial) pretende ver reconhecida a sua propriedade privada sobre prédios que, alegadamente, incluem leitos ou margens das águas navegáveis ou flutuáveis