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Relator: HÉLDER ROQUE
contrato de compra e venda fosse fraccionado no tempo, a figura da reserva da propriedade tem sentido no contexto do contrato de mútuo celebrado com o objectivo de financiar ... contrato da compra e venda. III - A reserva de propriedade pode tutelar o interesse do vendedor ou da entidade financiadora que com aquele colabora, compelindo o comprador ao cumprimento integral
Relator: MARIA INÊS MOURA
conduta do segurador quando solicita a aceitação ou autorização do titular da reserva de propriedade sobre o veículo, para proceder ao pagamento da indemnização devida pela perda total do mesmo ... existência de tal credor. 3. Ainda que seja nula a cláusula da reserva de propriedade atribuída no âmbito de um contrato de mútuo, não pode exigir-se o conhecimento
Relator: CECÍLIA AGANTE
reserva de propriedade apenas pode ser clausulada em contrato de alienação e a favor do vendedor. II – É nula a cláusula de reserva de propriedade que, inserida em contrato
Relator: PEDRO MARTINS
não se confunde com um contrato de locação financeira e uma cláusula de reserva de propriedade não é válida se o financiador não era proprietário
Relator: HÉLDER ROQUE
propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada pelo vendedor, a favor daquele, que era propriedade de outrem, com reserva ... viatura, por forma a operar-se o subsequente cancelamento do registo da reserva de propriedade do automóvel por ele vendido, o comprador tem direito à restituição do preço pago pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais podendo ser ainda equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato
Relator: EMÍDIO COSTA
conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva da propriedade; 2. A mutuante com reserva do direito de propriedade sobre veículo inscrita
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
propriedade celebrado, o vendedor não pode impedir que o comprador cumpra com a condição a que subordinaram a transferência de propriedade para si e, assim, adquira a propriedade sobre ... Durante o mencionado período de tempo, o vendedor com reserva de propriedade é titular de uma “propriedade reservada” sobre o bem objeto do contrato, enquanto o comprador é titular
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
cláusulas de reserva de propriedade permitem ao alienante, nos contratos de alienação, reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento parcial das obrigações da outra parte ou até ... apesar da conexão que possa existir entre os dois contratos não pode o mutuante reservar para si esse direito, por não ser seu titular
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
financiamento para aquisição de veículo automóvel, e que se encontra garantido por reserva de propriedade constituída a favor do fornecedor do bem e por este transmitida à mutuante e registada ... quem tão só o financia, a constituição a seu favor de uma reserva de propriedade sobre a coisa alienada. III. O “evento” a que se refere a parte final
Relator: BELMIRO ANDRADE
este último se aplica ao incumprimento de contrato de compra e venda com reserva de propriedade, por parte do comprador e dívidas garantidas por hipoteca que não sejam pagas ... campo de aplicação, apenas, aos dois referidos casos ali previstos: reserva de propriedade ou da hipoteca inscritas no registo automóvel. III- Não resultando que a ordem dada para entrega
Relator: ISABEL ROCHA
mesmo, como alienante, pois só ele é o titular do direito reservado. II – A reserva de propriedade não pode ser constituída a favor do mutuante, a não ser nas situações ... financiador nos direitos do vendedor, através do qual se transmitirá para o primeiro a propriedade reservada, enquanto acessório de crédito, só será válida se houver declaração expressa, no documento
Relator: NUNES RIBEIRO
viatura automóvel, ainda que o mutuante tenha conseguido registar a seu favor a reserva de propriedade do veículo vendido. 2. Muito embora seja titular do registo de reserva de propriedade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
reserva de propriedade não confere ao adquirente o poder de uso, fruição ou disposição que assiste a um verdadeiro proprietário – a propriedade fica reservada para o alienante até ao cumprimento ... reserva através do pagamento do crédito que havia contraído, tal contrato está sujeito às regras da venda de bem futuro. 5. Não tendo o adquirente com reserva de propriedade pago
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
valorável em conjugação com os restantes meios de prova. (v) A cláusula de reserva de propriedade desdobra o conteúdo do direito de propriedade entre alienante e adquirente, permanecendo na esfera ... venda de bem alheio, sendo ineficaz relativamente ao titular da reserva. (vii) O registo do cancelamento da reserva de propriedade efetuado com base em documentos falsificados é nulo, nos termos
Relator: CURA MARIANO
impõe o regime da compra e venda a prestações, com cláusula de reserva de propriedade, a mesma caiu em desuso, pela perda da sua utilidade, face à admissão deste pacto ... realmente quiseram com o contrato celebrado foi vender e comprar, respectivamente, reservando a propriedade da coisa a favor da autora até ao pagamento do preço, deve interpretar-se o acordado
Relator: REGINA ROSA
I – Tendo a Ré sido regularmente citada na sua própria pessoa, de
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
propriedade de algo que nunca foi seu. E, assim, a cláusula de reserva de propriedade a favor da apelante e aposta no contrato de financiamento é nula. 2 - Não ... legalmente possível transmitir a reserva de propriedade do alienante para um terceiro por via da sub-rogação legal estabelecida no artigo 592.º do Código Civil
Relator: SÍLVIA PIRES
artº 409º C. Civil resulta de uma forma clara que a estipulação da reserva de propriedade sobre uma coisa só é válida nos contratos de alienação, traduzindo-se na sujeição ... reserve um direito de propriedade que não tem. IV - Assim, a cláusula de reserva de propriedade a favor da Requerente, porque legalmente impossível, ter-se-á de considerar nula
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
cláusula de reserva de propriedade tem como efeito suspender a transmissão da coisa decorrente do respectivo contrato, mantendo-se a propriedade na titularidade do vendedor até que o preço ... liquidado. II - Só o vendedor do veículo a prestações, titular do registo da reserva de propriedade (e não o mutuante, embora tenha registado a reserva de propriedade), pode requerer