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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)141

    Tribunal

    • PGR-CC141

    Ano

    • 20261
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    • 20111
    • 20104
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    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS14
    • COMPETÊNCIA13
    • RISCO AGRAVADO12
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI11
    • ACTO ADMINISTRATIVO11
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL10
    • ESTADO10
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO9
    • NULIDADE9
    • MINISTÉRIO PÚBLICO9
    • PESSOA COLECTIVA7
    • REVOGAÇÃO7
    • TRIBUNAL7
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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO6
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    • COMPETENCIA6
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    • NEXO DE CAUSALIDADE6
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