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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)462

    Tribunal

    • PGR-CC462

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20249
    • 20237
    • 20224
    • 20214
    • 20207
    • 20197
    • 20184
    • 201710
    • 20168
    • 20154
    • 20144
    • 201311
    • 20126

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI59
    • COMPETÊNCIA35
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
    • INCOMPATIBILIDADE28
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE26
    • ACTO ADMINISTRATIVO25
    • NULIDADE24
    • REMUNERAÇÃO23
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE23
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE23
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL23
    • AUTORIZAÇÃO21
    • MINISTÉRIO PÚBLICO21
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL21
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO21
    • REVOGAÇÃO20
    • CARGO POLÍTICO17
    • ANALOGIA16
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA16
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS16
    • AUTARQUIA LOCAL16
    • REGULAMENTO16
    • ESTADO16
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA16
    • PROTECÇÃO DE DADOS16