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Nada encontrado para “COMPETENCIA PROPRIA”.

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  • Competencia propria2
  • Competencia181
  • Competência própria7
  • Competencia politica2
  • Competencia judiciaria1
  • Competencia decisoria1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)825

    Tribunal

    • PGR-CC825

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202414
    • 20239
    • 20227
    • 20218
    • 20209
    • 201911
    • 201813
    • 201721
    • 201610
    • 201510
    • 201412
    • 201316
    • 20129

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI104
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS79
    • COMPETÊNCIA67
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO54
    • RISCO AGRAVADO51
    • ACTO ADMINISTRATIVO45
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE45
    • REMUNERAÇÃO44
    • INCOMPATIBILIDADE43
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE42
    • MINISTÉRIO PÚBLICO40
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE37
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL36
    • NULIDADE34
    • ESTATUTO31
    • COMISSÃO DE SERVIÇO31
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO30
    • REVOGAÇÃO30
    • PROCESSO PENAL29
    • ESTADO29
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA28
    • FUNÇÃO PÚBLICA27
    • COMPETENCIA27
    • AUTORIZAÇÃO27
    • AUTARQUIA LOCAL27