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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)319

    Tribunal

    • PGR-CC319

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20248
    • 20234
    • 20224
    • 20214
    • 20206
    • 20198
    • 20187
    • 20178
    • 20167
    • 20153
    • 20143
    • 20132
    • 20122

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI31
    • COMPETÊNCIA29
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL28
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL18
    • ACTO ADMINISTRATIVO18
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE17
    • PORTUGAL17
    • REMUNERAÇÃO17
    • EXTRADIÇÃO15
    • MINISTÉRIO PÚBLICO15
    • COMISSÃO DE SERVIÇO15
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL14
    • CONCURSO14
    • CARGO DIRIGENTE13
    • NULIDADE13
    • NOMEAÇÃO13
    • GREVE13
    • REVOGAÇÃO12
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO12
    • INCOMPATIBILIDADE11
    • AUTORIZAÇÃO11
    • DADOS PESSOAIS11