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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)10367

    Tribunal

    • CAAD-T10185
    • CAAD-A182

    Ano

    • 2026686
    • 20251229
    • 20241298
    • 2023770
    • 2022818
    • 2021797
    • 2020645
    • 2019721
    • 2018583
    • 2017676
    • 2016714
    • 2015710
    • 2014485
    • 2013139
    • 201295

    Descritor

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    • IRC492
    • IRS308
    • IVA156
    • Ónus da prova105
    • Retenção na fonte101
    • IS – Verba 28.1 da TGIS101
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Isenção75
    • IUC – Incidência subjetiva74
    • Inutilidade superveniente da lide71
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Art60
    • retenção na fonte60
    • Juros indemnizatórios56
    • Direito à dedução54
    • Terrenos para construção52
    • Propriedade vertical52
    • Mais-valias50
    • Benefício fiscal49
    • Imposto do Selo49
    • terreno para construção49
    • IS – Verba 28 da TGIS49