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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)194

    Tribunal

    • CAAD-T186
    • CAAD-A8

    Ano

    • 202610
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    • 20149
    • 20135
    • 20121

    Descritor

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    • Princípio da igualdade12
    • Princípio da capacidade contributiva12
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário9
    • Ónus da prova5
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)4
    • Lote de terreno para construção3
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido3
    • Arts3
    • IVA3
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário3
    • IRS3
    • Inconstitucionalidade3
    • IRC3
    • Terreno para construção2
    • IUC – Incidência subjetiva2
    • Repercussão nos preços2
    • CSR2
    • Princípio da não retroatividade da lei fiscal2
    • Tributações autónomas2
    • Competência material do Tribunal Arbitral2
    • CIRS – Artigo 31.º nº 1 al2
    • Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal2
    • IRC – artigo 87.º-A do CIRC2
    • liberdade de estabelecimento2
    • Princípio igualdade e capacidade contributiva2