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  • Pré-aviso2
  • Mero aviso1
  • Aviso prévio11
  • , aviso, “mudou-se”1
  • Aviso recepção1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1107

    Tribunal

    • CAAD-T1045
    • CAAD-A62

    Ano

    • 202689
    • 2025130
    • 2024108
    • 202387
    • 202293
    • 202174
    • 202076
    • 201981
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    • 201778
    • 201660
    • 201584
    • 201454
    • 201322
    • 201225

    Descritor

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    • IRC51
    • IRS26
    • IVA19
    • Princípio da igualdade18
    • Princípio da capacidade contributiva17
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário12
    • Caducidade do direito à liquidação11
    • Ónus da prova10
    • Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas8
    • IS – Verba 28.1 da TGIS7
    • Isenção7
    • Administrativo6
    • Benefício fiscal6
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal6
    • Retenção na fonte6
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário6
    • Fundamentação6
    • Juros indemnizatórios6
    • ARU e ORU5
    • isenção5
    • RFAI5
    • caducidade do direito à liquidação5
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário5
    • Princípio do inquisitório5
    • retenção na fonte5