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Nada encontrado para “ADITAMENTO”.

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Talvez procure por

  • Aditamento13
  • Aditamento ao rol1
  • Adiamento33
  • Aditamento; lucros1
  • Adiantamento1
  • Aditamento de facto1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3218

    Tribunal

    • CAAD-T3168
    • CAAD-A50

    Ano

    • 2026137
    • 2025284
    • 2024265
    • 2023167
    • 2022200
    • 2021247
    • 2020218
    • 2019278
    • 2018203
    • 2017288
    • 2016339
    • 2015313
    • 2014206
    • 201347
    • 201226

    Descritor

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    • IRC139
    • IS – Verba 28.1 da TGIS82
    • IRS56
    • Terrenos para construção46
    • Propriedade vertical41
    • terreno para construção40
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)35
    • IVA35
    • IS – Verba 28 da TGIS31
    • liberdade de circulação de capitais28
    • Art27
    • IS - Verba 28.1 da TGIS27
    • Liberdade de circulação de capitais27
    • Competência dos tribunais arbitrais26
    • terrenos para construção25
    • Inconstitucionalidade25
    • propriedade vertical24
    • da TGIS23
    • Imposto do Selo23
    • OIC23
    • IRC - Tributações autónomas22
    • Ineptidão da petição22
    • Retenção na fonte22
    • retenção na fonte22
    • Ónus da prova21